PÁGINA DO VEREADOR GEORGE CÂMARA

Ano: I nº 10 - Natal/RN, 18 de dezembro de 2013.

Crimes contra direitos humanos serão investigados por Comissão

Fórum recebeu nome de Luiz Ignácio Maranhão Filho – militante torturado e assassinado pelo Golpe Militar no Brasil.

No dia em que o Ato Institucional n° 5 (AI-5) – último decreto promulgado pelo regime militar de 1964 e que provocou uma série de cassações, prisões, torturas e perdas de direitos no Brasil – completou 45 anos, a Prefeitura Municipal do Natal abriu suas portas para a instalação da Comissão Municipal da Memória, Verdade e Justiça, tendo como patrono, Luiz Ignácio Maranhão Filho, preso e assassinado pela ditadura. A solenidade ocorreu no último dia 13 de dezembro no salão nobre do Palácio Felipe Camarão. Participaram da instalação do Comitê, o coordenador do Centro de Direitos Humanos e Memória Popular (CDHMP), Roberto Monte, o presidente do Comitê da Verdade da UFRN, Carlos Roberto Gomes, além de vários militantes dos Direitos Humanos na capital.

Presidida pelo advogado e ex-presidente da Comissão de Justiça e Paz nos anos 1970, Horácio Paiva, a Comissão terá mandato de um ano para analisar delitos cometidos pelo regime de exceção, podendo ser prorrogada por igual período. Ao final de cada processo, o grupo apresentará um relatório circunstanciado sobre a investigação dos fatos históricos. O período a ser observado engloba os crimes e violações dos direitos humanos ocorridos entre 1946 e 1988. Em breve, a Comissão Municipal vai estabelecer acordo de cooperação com a Comissão Nacional da Verdade (CNV), afora o Comitê da Verdade local.

Para Horácio, a instalação da Comissão traduz um importante momento da história republicana de Natal. Ele afirmou que a Comissão nasceu de uma combinação entre os Poderes legislativo e executivo. Dessa junção, cumpre-se, conforme Horácio, mais um ciclo democrático: “A Comissão não é um tribunal de revanche. Sequer é um tribunal. Vamos examinar e esclarecer os excessos cometidos durante o regime autoritário”, explicou.

 

Autor da lei que criou a Comissão Municipal da Memória, Verdade e Justiça - Luiz Ignácio Maranhão Filho, o vereador George Câmara (PCdoB) destacou a inserção da capital potiguar no calendário da Comissão Nacional da Verdade, lançando Natal no palco da revisão histórica. Em seu entendimento, a Comissão irá tratar dos atos iníquos cometidos pela repressão, entre eles a violação dos direitos humanos. “A Comissão era um anseio dos Movimentos Populares que lutam até hoje pelo esclarecimento dos crimes e abusos cometidos naquele período ditatorial”, frisa George.

 

O prefeito Carlos Eduardo considerou ser de fundamental importância investigar e esclarecer os crimes contra os direitos humanos ocorridos durante o regime ditatorial em Natal. “A investigação dos atos é um instrumento que devemos considerar, sem revanchismo. Queremos lançar uma lupa sobre o esclarecimento de fatos passados. Nossa ideologia, neste caso, é o compromisso com a verdade e a revisão histórica”, falou o Prefeito.

 

Na opinião da socióloga e ex-secretária do Comitê Norte-rio-grandense pela Anistia, criado em 1979, Rizolete Fernandes, a Comissão dará oportunidade para que a verdade sobre os crimes cometidos no período da ditadura militar venha à tona: “Natal era uma das poucas capitais do país que não havia instalado sua Comissão”, informou.

 

Constituída por personalidades com experiência na área da cidadania, dos direitos humanos e da revisão histórica, a Comissão é composta pelos membros Horácio Paiva, Afonso Laurentino, Jeane Fialho Canuto, Luciano Capistrano, Rizolete Fernandes, Roberto Furtado e pelo vereador George Câmara.

Projeto Municipal busca reintegrar Mandatos de Djalma Maranhão e Luís Gonzaga dos Santos

Iniciativa pretende anular cassação injusta sofrida pelos comunistas durante Regime Militar

Na última semana, o vereador George Câmara (PCdoB), apresentou aos colegas parlamentares, o Projeto de Resolução nº 20/13 que objetiva reconhecer como atos antidemocráticos e injustos a decretação do impeachment e a cassação dos mandatos e direitos políticos do Prefeito e Vice-Prefeito de Natal, Djalma Maranhão e Luís Gonzaga dos Santos na década de sessenta. Neste sentido, a proposta pretende anular a decisão da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Natal ocorrida no dia 3 de abril de 1964 devolvendo (in memoriam) aos mesmos, os mandatos cassados naquele ano.

De acordo com o vereador George, autor do projeto, a iniciativa pretende repudiar a decisão tomada em 3 de abril de 1964 pelos 21 vereadores daquela legislatura quando aprovaram o decreto que acatava os argumentos do Exército Brasileiro: que o Prefeito e o Vice-Prefeito de Natal, sendo comunistas, estavam impedidos de exercer seus mandatos. “Como forma de corrigir essa injustiça histórica, os nomes de Djalma Maranhão e Luís Gonzaga dos Santos, eleitos democraticamente, serão inscritos nos anais da Câmara Municipal, bem como, na sede da Prefeitura, como dignos representantes dos cidadãos natalenses”, explicou George.

A proposta prevê ainda que no dia 3 de abril de 2014 - data em que se completam 50 (cinquenta) anos da decretação do impeachment e da cassação dos mandatos – seja realizada uma Sessão Solene na Câmara Municipal de Natal para a devolução, de forma simbólica, dos mandatos conquistados de forma democrática com o voto do povo.

A solenidade contará com a entrega de certificados de diplomação às famílias e com a inauguração de uma placa com os nomes do Prefeito Djalma Maranhão e de seu Vice, Luís Gonzaga dos Santos, reparando a violência cometida contra a democracia naquela época.