ESTRANHO DECRETO

Recebi do meu confrade João Felipe da Trindade, o texto de estranho Decreto expedido pela Excelentíssima Senhora Prefeita do Município de Natal, suspendendo até o dia 31 de dezembro do ano em curso, as atividades das Comissões de Controle Interno de alguns órgãos municipais.

O inusitado instrumento legal, ao que parece, põe em cheque a finalidade das CCIs, uma vez que argumenta a suspensão dos seus funcionamentos à necessidade de compatibilizar as despesas com pessoal às exigências da LRF.

Pelo que aprendi e ensinei por muitos anos é que as Comissões de Controle Interno sempre foram fiéis parceiras à lisura das despesas públicas, fazendo as vezes das Controladorias, quando estas ainda não tivessem sido criadas, mas mesmo após estas, permanece com atribuições específicas de velar pela legalidade das despesas públicas. 

A administração pública não pode mais ser exercida de forma artesanal, mas carece de especialização e modernidade, evitando casos esdrúxulos como o que li hoje no DN, de que as contas do ex-Prefeito Cortez Pereira foram desaprovadas (exercícios de 2001 e 2002), com obrigação de devolução de valores por parte dos seus herdeiros, pois este já faleceu desde 2004.

Fatos como esses põem em grande dúvida a viabilidade de alguém aceitar a assunção de uma Secretaria de Estado ou Municipal, pois ficará sob essa ameaça de insegurança jurídica.

Só há um meio de minimizar tais percalços - dotando as Comissões de Controle Interno dos instrumentos mais modernos possíveis e de uma rigorosa preparação dos seus integrantes, jamais suspendendo as suas atividades

Abaixo, reproduzo o texto enviado:.

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É impressionante o despreparo dos nossos governantes. Suspender as ativadas das comissões de controle interno é criar um vulnerabilidade para a administração.

*DECRETO Nº 9.718 DE 05 DE JUNHO DE 2012.
Suspende até 31 de dezembro de 2012, o funcionamento das Comissões de Controle Interno -
CCI para contenção de despesas com pessoal da Administração Direta, Indireta e Fundacional
do Município de Natal, face às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Natal, artigo 55, IV, VI, e VIII; e
CONSIDERANDO a necessidade permanente de compatibilizar as despesas com pessoal às
exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer diretrizes, medidas e procedimentos para
contenção de gastos públicos no âmbito do Município de Natal;
DECRETA:
Art.1º. Suspender até 31 de dezembro de 2012 o funcionamento das Comissões de Controle
Interno - CCI, dos seguintes órgãos: Secretaria Municipal de Saúde - SMS, Secretaria Municipal
de Educação - SME, Fundação Cultural Capitania das Artes – FUNCARTE e Compahia de
Serviços Urbanos de Natal - URBANA.
Art.2º. Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Felipe Camarão, em Natal, 05 de junho de 2012
Micarla de Sousa
Prefeita
*Republicar por incorreção

"DOSSIÊ MEGAEVENTOS" - (XXXI) - Dra. Lúcia Capanema

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MORADORES DAS ÁREAS OCUPADAS TEMEM O

QUE ACONTECERÁ DEPOIS DOS MEGAEVENTOS.

Fala de um morador da Rocinha que preferiu não se identifi car: “É claro que eu tenho medo que o tráfi co volte para a Rocinha. Moro aqui há 28 anos e não tenho qualquer motivo para confi ar no poder público. Só vamos ter a certeza de que essas UPPs são realmente uma solução para acabar com o tráfico depois da Copa e das Olimpíadas”. A mesma dúvida esteve presente durante a inauguração da UPP da Mangueira, quando moradores expressaram o receio que essa fosse apenas uma solução temporária até o fi nal da Copa e Olimpíadas.

É importante ainda problematizar o próprio funcionamento atual das UPPs. Não apenas os riscos da sua descontinuidade, mas aquilo de danoso que já vêm concretamente produzindo nas comunidades ocupadas, especialmente considerando-se as declarações de autoridades públicas (Secretário de Segurança do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame94, e ex-Ministro de Justiça, Luiz Paulo Barreto95) quanto à possível exportação do modelo para outros Estados. Em dezembro de 2011, o Secretário de Segurança da Bahia anunciou a instalação de uma Base Comunitária de Segurança, versão baiana das UPPs, em Porto Seguro.96

Para Malaguti97, a principal denúncia contra as UPPs é seu caráter seletivo e seu objetivo oculto de “ocupação militar e verticalizada das áreas de pobreza que se localizam em regiões estratégicas aos eventos desportivos do capitalismo vídeo-financeiro”. O elo com os megaeventos não é apenas uma construção discursiva, mas é sentida pelos próprios moradores: Cleonice Dias, líder comunitária da Cidade de Deus, localidade “pacificada” pela instalação de uma UPP, reclama: “Nós que somos da comunidade, sabemos que a UPP está ligada a uma satisfação pública para o Rio de Janeiro e o Brasil de que o Estado tem o controle das comunidades. Querem dizer que haverá segurança porque nós, pobres, estaremos controlados e que podem vir todos os investimentos para os megaeventos.”98

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OS MUROS DAS FAVELAS CARIOCAS

Embora nem sempre associada à política de segurança, a construção de muros ao redor das favelas cariocas é outro triste exemplo da forma como o Poder Público vem tratando os moradores dessas localidades e como os megaeventos servem para potencializar tais práticas.

A Favela da Maré, localizada no trajeto entre o Aeroporto Internacional e a Zona Sul - região nobre da cidade -, foi recentemente cercada por um muro que o governo afi rma ter fi nalidade de isolamento acústico. Segundo levantamento feito pelo Observatório de Favelas, pela ActionAid e pelo Núcleo de Estudos e Pesquisa sobre Favelas e Espaços Populares, 73% dos moradores do bairro acreditam que o muro foi construído apenas para esconder a favela. Moradores afi rmam também que o muro faria parte do processo de maquiagem do espaço urbano em virtude da realização da Copa do Mundo em 2014 e das Olimpíadas em 2016.

Fonte: http://www.redesdamare.org.br/noticias/pesquisa-revela-que-moradores-da-mare-acham--que-muro-foi-construido-para-%E2%80%9Cesconder-favela%E2%80%9D/

C O N V I T E


O Presidente da União Brasileira de Escritores - UBE/RN -, Eduardo Gosson, convida Vossa Senhoria e família para o lançamento do livro: "No ventre do mundo" (ensaio), do Escritor Paulo Caldas Neto, ganhador do Prêmio Escritor Eulício Farias de Lacerda 2011, criado através da Resolução nº 03/2010


LOCAL: Academia Norte-Rio-Grandense de Letras
Rua Mipibu, 443 - Petrópolis
DATA: 08.08.2012 (quarta-feira)
HORA: 18h

"DOSSIÊ MEGAEVENTOS" - (XXX) - Dra. Lúcia Capanema
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MEGAEVENTOS E SEGURANÇA PÚBLICA: O QUE HÁ DE NOVO?

O Rio de Janeiro não é tão virgem em megaeventos como muitas vezes se quer fazer crer. A mercadoria “Rio” é antiga e pelo menos o carnaval e o réveillon em Copacabana deveriam servir de referência quando se discute segurança pública em grandes eventos. O cerco policial e militar, com o consequente massacre no Complexo do Alemão, em junho de 2007, estiveram fortemente motivados pela “segurança” dos Jogos Pan-Americanos. É também conhecido o quanto mobilizações de milhões de pessoas na cidade não só não constituem qualquer novidade como também tem sido, ao longo de décadas, demonstração de baixíssimos índices de violência, aliás mesmo mais baixos que em dias prosaicos no cotidiano da cidade, quando não há nenhum megaevento.

Então, por que tanta preocupação com a Copa de 2014 e as Olimpíadas de 2016? Haveria nesses megaeventos mais gente circulando na cidade do que no carnaval? Haveria maiores reuniões de gente num só lugar que o réveillon de Copa ou, mesmo, o Rock in Rio? Em que sentido a atual construção do “cinturão de segurança” das UPPs tem qualquer coisa a ver com os eventos programados na cidade para os próximos anos? Estão construindo também uma “central de videovigilância e segurança” que pretende vigiar e inspecionar, como nunca antes, as ruas, praças e estádios da cidade. Qual a justifi cativa?

Parece que há um argumento fantasmático, para o qual, inclusive, planeja-se treinamento especial das polícias: o terrorismo internacional! A lembrança das olimpíadas de Munich recobre, mesmo que anacronicamente, o espectro de medo e pânico moral que justifi cariam todas essas medidas.

Evidentemente são necessários preparativos específicos sempre que muita gente se reúne. Quando astros – do showbiz ou dos esportes – movimentam-se juntos em um grande evento, medidas de segurança são geralmente tomadas e não variam muito em relação àquelas que cercam a presença de chefes de estado estrangeiros em uma cúpula na cidade. No entanto, todos devem lembrar-se do exagero que foi a ocupação da cidade pelo exército (uma força que nada tem a ver, nem preparo para isso obteve, com o controle de populações e segurança pública) durante a Rio-92, a cúpula do meio-ambiente. As estatísticas de crimes na cidade, no período, nem aumentaram nem diminuíram substancialmente, continuaram apresentando-se normalmente altas.

Quem ganha com a indústria do controle que está sendo montada na cidade com vistas a garantir a segurança dos megaeventos? Se a população da cidade for benefi ciada com uma queda das taxas de crimes violentos que persista depois dos megaeventos, então não haverá dúvidas em se avaliar positivamente as medidas tomadas. O futuro dirá se o benefício não será exclusivo da indústria da segurança, que se alimenta da sensação de insegurança e do pânico com o terrorismo – essa criatura que se defi ne exatamente por enganar os melhores serviços de segurança do mundo.

O fato de o projeto de segurança a ser implementado inspirar-se na experiência das últimas Copas sugere olhar para o que aconteceu na Alemanha e África do Sul e inferir de que forma práticas semelhantes poderão ser reproduzidas no Brasil. Um exemplo é a questão das greves. Como já apresentado, as diversas violações aos direitos dos trabalhadores têm provocado uma série de greves em todo o território nacional e o governo se manifestou no sentido de haver um plano de contingência em caso de paralisação dos trabalhadores do evento.84

Na África do Sul, trabalhadores envolvidos em uma disputa quanto a pagamentos foram violentamente reprimidos. Em um protesto contra os baixos salários, os manifestantes foram recebidos com gás lacrimogênio e balas de borracha.85

7.2. Exemplos Locais

No Distrito Federal, durante um protesto pacífi co em audiência pública sobre o legado da Copa do Mundo, realizada no Senado Federal, em setembro de 2011, dois membros do Comitê Popular foram detidos. O ato que provocou a detenção foi a abertura de uma faixa dizendo: “Sr. Ministro Legado Social não é igual a lucro pra multinacional.”

A abertura da faixa nem mesmo interrompeu a sessão e nenhuma reclamação foi

feita pelos participantes da audiência. Mesmo assim, a polícia legislativa solicitou a retirada dos manifestantes e do lado de fora – longe das câmeras – coagiu os membros do Comitê e exigiu a entrega da faixa. Frente à recusa, os policiais ainda tentaram levar um dos manifestantes para a delegacia localizada no subsolo do prédio, o que não aconteceu apenas graças à intervenção de dois senadores e uma senadora, sob a alegação de que não faziam nada de errado. Os manifestantes foram liberados sob ameaça de resultado diverso caso repetissem o mesmo ato no Senado.

Ainda no Distrito Federal, a Comemoração da “Contagem dos Mil Dias para a Copa do

Mundo” foi palco de uma megaoperação policial. Uma espécie de ensaio do que ocorrerá durante os jogos. A atuação da polícia foi seletiva. Em Ceilândia, cidade-satélite de Brasília entre as três com maior concentração de população negra no Distrito Federal, foram mobilizadas trinta viaturas e a população foi duramente reprimida. No total, mais de três mil pessoas foram abordadas pela polícia em um raio de trinta quilômetros do local da Comemoração. 86

Nesse quadro, a criação de unidades especializadas de policiamento voltadas especialmente para a realização dos megaeventos no Distrito Federal, conforme prevê o programa do governo87, e a realização de debates locais para montar planos localizados de atuação, como em São Paulo88, é algo que deve ser mantido sob vigilância da sociedade civil para que os abusos já praticados não se tornem a regra durante os megaeventos.

84

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Natal – a Arena das Dunas é o estádio mais atrasado. 

Manaus – a Arena da Amazônia será um dos 4 elefantes brancos segundo TCU. 

No Rio de Janeiro, uma prática recente do Poder Público vem sendo associada à realização dos megaeventos: a instalação das chamadas Unidades de Polícia Pacificadora em comunidades do entorno do Maracanã, da Zona Sul carioca e nos corredores de trânsito que ligam os aeroportos principais a esses locais. Em torno do Maracanã, que sediará a final da Copa do Mundo, o Governo do Estado fechou o que seria um cinturão de segurança com a implementação da UPP da Mangueira no dia 2 de novembro de 2011.89

Investimentos na ordem dos R$3 bilhões serão aplicados para garantir a segurança dos megaeventos na cidade do Rio de Janeiro e as UPPs representam uma das principais iniciativas nesse sentido,90 indicando que a presente política de segurança do Rio de Janeiro está sendo equacionada com vistas aos megaeventos.

As ações realizadas nas favelas do Complexo do Alemão no final de 2010 pelas polícias militar e civil, Exército e Marinha e a permanência da ocupação militar do local são parte do plano maior de segurança que também coloca em risco os direitos dos moradores das comunidades afetadas, com práticas como a busca e apreensão no interior das residências sem mandado judicial, revistas vexatórias91 de pessoas sem indicação de delito, toque de recolher92 e imposição de “regras especiais”, como a necessidade de aviso e permissão prévia para realização de quaisquer reuniões privadas com número de convidados além de um certo limite. Apesar do elo nem sempre ser expresso na mídia e na fala dos representantes do Poder Público, em recente entrevista o diretor de Produtos e Destinos da Embratur defendeu as ações como parte da construção de uma imagem positiva do Brasil no exterior de modo a alcançar o pleno aproveitamento do potencial turístico megaeventos.93

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Opinião

O social impulsionando para uma vida mais ativa

Flávio Rezende *
escritorflaviorezende@gmail.com 

Recentemente li uma interessante entrevista na Veja, extraindo da mesma a constatação que a dramaturgia novelesca nacional caminha para mostrar a ascensão das classes B e C, pois são destas classes sociais que estão emergindo as figuras mais badaladas do Brasil atualmente.

As celebridades atuais são jogadores de futebol, cantores de músicas regionais, atletas e novos ricos, todos com histórias interessantes de vida, sepultando momentaneamente os antigos cenários da classe rica nacional, sempre mostrada em seus dramas em belos cenários no eixo Rio-São Paulo.

Essa nova situação, bem expressa na novela Avenida Brasil, me leva a outra reflexão. Como convivo com todas as classes sociais, devido a meu envolvimento com a Casa do Bem, que trabalha com classes sociais distintas e de baixa renda, observo que nestas classes C e D, estão pessoas que agarram com vontade os projetos que disponibilizamos em várias áreas.

Observo ainda que os jovens, da classe A, não todos, éclaro, estão presos às redes sociais, perdendo o interesse por conhecimento e muito interessados em troca de mensagens, muitas das quais despidas da observância das regras gramaticais. Não consigo detectar neste meio uma garra, uma pujança na busca de ideais de vida, precisando que os pais fiquem cutucando com vara curta o tempo todo, para que assumam um comportamento mais objetivo na vida.

Os jovens de classes sociais menos favorecidas economicamente estão me parecendo mais ativos, buscando agarrar as oportunidades, formando times, grupos musicais, frequentando as ruas e os ambientes culturais, esportivos e sociais com mais intensidade, correndo atrás para que suas vidas possam alcançar níveis mais satisfatórios de prazer pessoal e de tranquilidade econômica.

A constatação de que a classe A está assistindo em suas luxuosas poltronas a ascensão das demais classes, passando a ver o cotidiano, o linguajar, as comidas e as multidões aplaudindo seus sucessos, é real tanto nas novelas, quanto na vida real.

Quem são hoje os grandes ibopes do Brasil, podemos citar o Neymar, jogador de futebol, Anderson Silva, lutador de MMA, o Lula, ex-presidente, uma grande quantidade de cantores, atores e atrizes, todos oriundos das classes B, C e D, que chamam atenção das antenas da raça, os escritores, diretores e jornalistas, ávidos para revelar a todo o Brasil e até ao planeta, as origens e as histórias de todos estes vencedores.

Essa exposição, tirando questões filosóficas, sociológicas e psicológicas diversas, tem seu lado bom, a meu ver, essa multidão anônima de jovens, nascidos em berço de cobre, muitos dos quais doados ou adquiridos em 50 suaves e criminosas prestações de juros estratosféricos, vendo na TV ou demais meios de comunicação o sucesso do seu semelhante, aquele que saiu lá do meio do mato e foi enfaixado presidente, aquele que saiu da favela, lutou e subiu no pódio mundial de Las Vegas e o que saiu do bairro periférico e é hoje um dos mais balados jogadores de futebol do planeta, entre tantos outros, só pode vibrar, ficar feliz, sentir dentro de si que também pode chegar lá.

Como dirigente de uma organização não governamental tive o prazer de receber em nossa Casa do Bem o jogador de futsal Falcão. Os jovens ficaram loucos e a visita teve um efeito muito positivo. Ele que saiu da Zona Norte de São Paulo e chegou a ser eleito o melhor jogador de sua categoria do mundo, disse para os jovens presentes que todos ali podiam chegar aonde ele chegou.

Não tem palestra com fotos, novela, filme, preleção, livro ou artigo que possa influenciar tanto um jovem, como o contato direto com uma pessoa bem sucedida na área que ela almeja, por isso, proponho a todos os seres que alcançaram sucesso, que sempre abram um tempinho na agenda para dar testemunho, estimular, fazer ver a tantos quantos possam que é possível sim chegar lá, basta agarrar as oportunidades, jogar, treinar, estudar, ler, ensaiar, correr, pensar positivo e, aos jovens de todas as classes sociais, lembro, facebook, twitter, orkut, e-mails, tudo isso é muito bom, mas, avitória final exige mais, exige uma atuação também no mundo real.

"DOSSIÊ MEGAEVENTOS" - (XXIX) - Dra. Lúcia Capanema

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7

SEGURANÇA PÚBLICA

Não é possível uma definição precisa do que será a segurança pública no Brasil durante os megaeventos. O expressivo aumento na presença ostensiva da Polícia Militar no trato com a população e a possibilidade de o Exército vir a intervir em distúrbios da ordem pública caso a polícia não consiga fazê-lo demonstram um claro recrudescimento da política de segurança pública nos níveis estadual e nacional. Muitos são os setores da sociedade preocupados com uma excessiva militarização nas relações Estado-sociedade civil, tanto

mais que o clima de insegurança e o convite à repressão policial violenta passaram a ocupar espaços crescentes na mídia.

Preocupa igualmente a constituição de forças especiais e estruturas de exceção para cumprir a função constitucional que incumbe aos órgãos de segurança dos estados. Exemplar, neste sentido, a criação de uma Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos no âmbito do Ministério da Justiça, encarregada de coordenar as ações de segurança nos eventos que terão lugar até 2016. Embora prevista sua extinção em 31 de julho de 2015, esta Secretaria Extraordinária contará com orçamento próprio e buscará integração com as forças de segurança dos demais entes federativos70. A Secretaria é dividida em

quatro diretorias: de operações, de inteligência, de logística e de projetos especiais71.

José Ricardo Botelho de Queiroz, Secretário Extraordinário de Segurança para Grandes Eventos, afirmou em entrevista que o Exército estará de prontidão para intervir quando as forças policiais não conseguirem conter as situações de confl ito72. Ademais, é parte de seus planos a proibição de entrada no país de pessoas com histórico de violência em estádios e sob as quais haja suspeita de terrorismo, prevendo inclusive a possibilidade de se dar negativa ao visto de trabalho.73 O que fica difícil é entender como se pretende

 70 http://oglobo.globo.com/esportes/copa2014/mat/2011/08/02/governo-cria-secretaria-para-cuidar-daseguranca-

de-grandes-eventos-que-serao-sediados-no-brasil-925041882.asp 

71 http://www.portal2014.org.br/noticias/7646/GOVERNO+CRIA+SECRETARIA+PARA+CUIDAR+DA+

SEGURANCA+DA+COPA+E+OLIMPIADA.htm

72 http://oglobo.globo.com/rio/rio2016/mat/2011/08/17/forcas-armadas-ajudarao-na-seguranca-de-megaeventos-

como-olimpiadas-copa-do-mundo-925144692.asp

73 http://extra.globo.com/esporte/rio-2016/forcas-armadas-ajudarao-na-seguranca-de-mega-eventoscomo-

olimpiadas- copa-do-mundo-2471046.html.

Do tempo da bola de pito

Carlos Roberto de Miranda Gomes, advogado e escritor

O cronista esportivo Everaldo Lopes, nem sempre bem informado, continua insistindo em equívocos, sem providenciar a devida retificação.

Ao tempo em que escreveu o seu livro “Da bola de pito ao apito Final”, o ilustre jornalista omitiu um fato incontestável na história do América Futebol Clube, qual seja, o de que o terreno onde hoje possui a sua sede, foi adquirido ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte pela quantia de nove contos de réis, conforme autorização feita pelo Ofício 368, datado de 21 de maio de 1929, expedido pelo Palácio da Presidência, tendo sido objeto de escritura pública lavrada no livro 134, fls. 36 a 38, em 02 de junho daquele ano, no Cartório de Notas do tabelião Miguel Leandro, hoje pertencente ao acervo do 1º Ofício de Notas desta Capital, com a escritura assinada, em nome do América, pelo Tenente Júlio Perouse Pontes, Vice-Presidente, em exercício, e pelo Governo do Estado o Procurador Fiscal do Departamento da Fazenda e do Tesouro Doutor Bellarmino Lemos, objeto da Carta de Aforamento nº 429, da Municipalidade de Natal, medindo uma área de 15.100 m2.

A compra ocorreu por iniciativa do Dr. José Gomes da Costa (Presidente nos anos de 1929 e em 1939), com recursos obtidos de uma cotização entre ele próprio, Orestes Silva, Júlio Perouse Pontes e Omar Lopes Cardoso, os quais rasgaram as promissórias que ensejariam o reembolso, no tempo, o que significou que houve doação.

Desses, apenas Orestes Silva não destruiu aquele título de crédito, mas também não efetuou qualquer cobrança. Com sua morte, alguém da família ao encontrar o documento, andou dando entrevista reclamando o não pagamento da dívida (por sinal, já prescrita). O jornalista insistiu que o terreno foi doação isolada de Orestes Silva, o que não representa a verdade. Aliás, o América, posteriormente, homenageou os seus benfeitores com título de “beneméritos” e colocou os nomes de José Gomes da Costa e Orestes Silva a duas quadras de tênis que havia na sede velha da Rua Maxaranguape, onde hoje está construído um prédio.

Em outro momento, gravando filme sobre o Machadão para programa da TV Assembleia, o vetusto jornalista proclama, com pose de historiador, que o Arquiteto Moacyr Gomes da Costa (filho do Dr. José Gomes da Costa), teria copiado o projeto quando foi à Alemanha.

Amigo, Moacyr concebeu o projeto de um estádio quando terminou o seu curso de arquitetura no Rio de Janeiro, em 1954, sob a supervisão do Professor Pedro Paulo Bernardes Bastos, um dos quatro arquitestos responsáveis pela obra do Maracanã e que foi o seu orientador, dando-lhe a nota máxima e solicitando que Moacyr explicasse aos seus colegas a razão de sua concepção da forma de menor marquise por trás das traves, tendo como resposta o fato de que assim agiu como torcedor e sabia que nesses locais ficam os retardatários, com visão precária. Ademais disso, o Dr. Moacyr jamais, em tempo algum, saiu do Brasil.

Quando foi convidado para projetar o Estádio de Lagoa Nova, aproveitou o seu estudo e o aperfeiçoou de maneira a dar conformação do projeto com o local de sua construção, isto é, adaptando-o à visão das dunas do Tirol para não agredir a paisagem. Portanto, outro lamentável “chute”.

Agora, em sua coluna “Apito Final”, confessa que a maquete do Arena das Dunas o entusiasma, dando conta da sua beleza, ao mesmo tempo em que tece comentários pouco lisonjeiros ao demolido Machadão, quanto aos “geraldinos”, que tinham péssima visão do gramado (o que era ponto comum dos estádios da época), mas que com o tempo foi tendo alterações dentro da modernidade.

A questão das latinhas jogadas existiu e existe ainda, em todo o mundo e haverá no futuro, pois é questão de educação doméstica, que nenhum gênio poderá evitar arquitetonicamente, senão através do policiamento.

Diz, ainda, que no Arena das Dunas, ninguém fica sentado em cimento duro e seu veículo terá lugar seguro. Ora, os estádios antigos também mantinham assento em cimento e só com o tempo foi conquistando adaptações, providência facílima de solução.

Já em relação ao estacionamento, não é questão do estádio Arena das Dunas, mas de efetiva ocupação de todo o espaço do complexo esportivo, que já existia no tempo do Machadão, mas o governo cedeu para outros fins.

Enfim, nada que o Machadão não pudesse ser adaptado, como, aliás, foi proposto, apresentado e aprovado pelos homens da Fifa, mas que a especulação e o interesse financeiro de algumas pessoas procuraram evitar, com o aplauso de uns poucos jornalistas que acreditaram nas promessas do legado da Copa.

Agora a minha visão, ao reverso do que afirma o cronista esportivo - o que é possível notar é uma maquete apresentando um corpo estranho, parecendo até ter vindo de um outro planeta, que certamente será uma agressão à paisagem daquele local, que um dia teve um poema de concreto. De qualquer forma, com a existência do Frasqueirão e a construção da Arena do Dragão, o novo estádio perderá a sua finalidade e o povo não ficará com legado nenhum.

Ó tempora! Ó mores!

"DOSSIÊ MEGAEVENTOS" - (XXVIII) - Dra. Lúcia Capanema ______________

6.3. Mobilidade

A mobilidade urbana constitui condição de mesma de vida na cidade moderna. Sabe-se que tanto mais democrática será a cidade quanto mais democrática for a mobilidade, sinônimo de acesso aos diferentes segmentos do espaço urbano. Ora, é justamente o direito democrático à mobilidade que vem sendo colocado em risco. De um lado, assiste-se à expulsão sistemática de populações menos favorecidas das áreas centrais e de áreas valorizadas, o que tem signifi cado sua segregação em espaços periféricos, distantes e inacessíveis, desprovidos de serviços e infraestrutura. De outro lado, o próprio planejamento

do transporte urbano e metropolitano privilegia de maneira recorrente trajetos e corredores que atendem ou atenderão a determinados parcelas já privilegiadas da população, negando a outras amplas parcelas o direito à mobilidade, principalmente em seu trajeto casa-trabalho-casa. Assim, em Fortaleza investimentos são feitos parra ligar o aeroporto à área hoteleira, com absoluto desprezo pelas necessidades de transporte público da imensa maioria da população. No Rio e Recife, as conexões visam abrir à especulação imobiliária áreas de fronteira urbana, ao invés de servir áreas mais densas e já ocupadas.

No Rio de Janeiro, enquanto o Poder Público planeja, investe e constrói as vias Transcarioca, Transolímpica e Transoeste, e o metrô Lagoa-Barra – todos ligados à realização da Copa e dos Jogos, a população clama por serviços de transporte de massa em outras direções e para outras comunidades. Em seminário organizado pelo Instituto Histórico e Geográfi co Brasileiro (IHGB) e pelo Programa de Pós-graduação em Urbanismo da UFRJ (Prourb) em maio de 2011 sobre as ações de revitalização da Região Portuária

do Rio de Janeiro, intitulado “Porto Maravilha – desafi os e problemas”, o especialista em Economia Rodoviária, palestrante convidado Marcos Poggi, declarou que nenhuma das obras previstas para o projeto poderá aliviar a questão da mobilidade no Rio de Janeiro e que a alternativa de transporte de massa que o Rio precisa é rumo à Baixada Fluminense e a São João do Meriti. Os investimentos em transporte no Rio de Janeiro, ao invés de atenderem à demanda existente, tornam possível a ocupação de áreas vazias ou pouco densas, promovendo a valorização imobiliária e a expansão irracional da malha urbana.

Em Fortaleza, as comunidades temem ainda mais pelas remoções, pois, com lembra Márcio Moreira, advogado e integrante do Comitê Popular da Copa e do Movimento dos Conselhos Populares, sabem o que aconteceu com cerca de cinco mil pessoas que 69 Ver em anexo Pronunciamento Público do Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

moravam nas comunidades Vila Cazumba e Lagoa do Zeza, deslocadas para o longínquo conjunto habitacional Maria Tomásia:“Elas foram deslocadas para áreas sem infraestrutura”.

Nessa capital, os projetos da Via Expressa e do VLT se superpõem geograficamente, enquanto as inúmeras adaptações de vias ao sistema BRT serão alimentadoras destes. Em conjunto, o sistema de transportes previsto ligará as mais valorizadas áreas urbanas litorâneas, onde se localizam o parque hoteleiro local, o futuro “Acquário Cearah” e o Terminal de Passageiros do Porto de Mucuripe, onde se espera a recepção de transatlânticos de turismo para a Copa, ao aeroporto e à região do Castelão. Nesta última região haverá uma operação de remoção – limpeza social –, de modo a favorecer a implantação de novos empreendimentos imobiliários. A ligação ao litoral leste também tem em vista a constituição de uma nova frente de empreendimentos turísticos da região metropolitana. Enquanto isto, a população vem sendo transferida ou ameaçada de remoção para outras regiões, onde não estão previstos projetos de mobilidade urbana.

O movimento “Metrô que o Rio Precisa” tem como motivação maior e imediata a construção da Linha 4 do Metrô Rio. Segundo o sítio do grupo, “ignorando o projeto inicial licitado em 1998 que previa a ligação da Barra, através do Jardim Botânico e Humaitá à estação São João em Botafogo, o Governo Estadual está fazendo o planejamento e construção do Metrô Linha 4 sem qualquer transparência, baseado em estudos que não são divulgados e tomando decisões arbitrárias com a justifi cativa de atender a demanda para os Jogos Olímpicos.[...] A cidade do Rio de Janeiro quer um Metrô para os próximos 20 anos, e não apenas para 20 dias de jogos olímpicos. [...] O Movimento propõe como solução mais efi caz em termos do INTERESSE PÚBLICO a implantação do conceito de rede, mantendo o traçado original da Linha 4 (conforme marcado em azul no mapa anexo que faz parte integrante desse manifesto). [...] A premência de tempo para executar a ligação Zona Sul – Barra [...] não deve servir como justifi cativa para a implantação de atalhos que venham a prejudicar o plano metroviário previsto para a cidade e a perfeita integração da Linha 4 original com as Linhas 1 e 2”.

Fonte: http://www.metroqueorioprecisa.com.br/2011/10/o-que-o-movimento-propoe/Em Belo Horizonte, a Mata do Isidoro, que deverá receber 75.000 unidades e onde será implantada a Vila da Copa, não é dotada de vias sufi cientes para garantir a locomoção dos seus futuros moradores para outras regiões da cidade onde se encontram as oportunidades de emprego, comércio, serviços, lazer, etc., confi gurando também uma iniciativa pública que fere o direito de acessibilidade às futuras unidades habitacionais.

Se é verdade que uma parcela importante dos recursos públicos a serem investidos para a Copa e as olimpíadas estão voltados para mobilidade urbana, é lamentável constatar que, quase sempre, os projetos privilegiam a circulação e acesso às áreas nobres, em processo de valorização, ao invés de atenderem à demanda acumulada ao longo das últimas décadas de crescimento urbano, e que penaliza as condições de transporte e circulação dos bairros populares e comunidades periféricas mais pobres.

"DOSSIÊ MEGAEVENTOS" - (XXVII) - Dra. Lúcia Capanema
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ADVOGADOS DO ESCRITÓRIO FREI TITO FORAM EXONERADOS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

Assistimos hoje a mais um perverso golpe contra a Assessoria Jurídica Popular na sua luta política e judicial pela efetivação dos direitos humanos no estado do Ceará. Em fevereiro de 2011, o novo presidente da Assembléia Legislativa do Ceará, Deputado Roberto Cláudio excluiu da folha de pagamento trinta por cento dos funcionários da casa, entre eles os advogados do Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar, vinculado à comissão de Direitos Humanos e Cidadania e que atua em parceria com entidades públicas e privadas na defesa da sociedade contra violações aos direitos humanos, em demandas coletivas ou individuais de grande repercussão.

O Escritório Frei Tito de Alencar (EFTA) desde o ano 2000 vinha atuando na luta intransigente pelos direitos humanos, acompanhando em 2011 mais de cem comunidades em todo o Estado (Quilombolas, Indígenas, Pesqueiras e, principalmente, urbanas na luta pelo Direito à Moradia Adequada).

Nesses mais de dez anos, destacou-se principalmente na defesa do direito constitucional à moradia, através do apoio jurídico a diversas comunidades e ocupações. Mesmo trabalhando arduamente no cumprimento da sua missão, acompanhando mais de cem comunidades na capital e no interior, os advogados e estagiários não foram poupados da “canetada” do Presidente.

Foram demitidos os advogados oriundos dos núcleos de Assessoria Jurídica Universitária do Estado, com uma relação histórica com os movimentos sociais, assim como os estagiários. Eles integravam a Rede Estadual de Assessoria Jurídica Universitária e haviam sido selecionados de forma pública, através da divulgação de edital de seleção, na qual profi ssionais comprometidos com a luta pelos direitos humanos e com histórico de aproximação com as demandas populares são escolhidos pela Comissão de Direitos Humanos. Agora a seleção fi cará a cargo da mesa diretora da casa.

A exoneração de seus/suas advogados e estagiários expressa uma clara e covarde tentativa de esvaziamento político da atuação do EFTA na Cidade de Fortaleza em tempos de preparação para as remoções para as obras da Copa.

No Rio de Janeiro, a política municipal designada “Choque de Ordem”, em vigor desde o dia 5 de janeiro de 2009, tem tido por objetivo realizar operações de repressão a vendedores ambulantes, fl anelinhas, moradores de rua, construções irregulares e publicidade não autorizada. O termo convencionalmente utilizado pelo poder público para caracterizar as ações é “combate à desordem urbana”. Não seria exagero afi rmar que os pobres e suas formas de existência à margem da formalidade têm sido os principais alvos.

Violam-se assim o direito ao trabalho e à livre circulação.

Ao tratar toda essa gama de problemas estruturais resultantes da extrema desigualdade social como questão de “ordem pública”, o poder público evidencia que não enfrentará as reais causas para alterar a realidade. Ao contrário, opta pela adoção de uma política repressiva que criminaliza e penaliza ainda mais a pobreza. A lógica expressa nas ações e nas declarações das autoridades demonstra que a ideia de limpeza social e étnica volta à tona com o pretexto de promover ordem e segurança no espaço público ao custo da liminação

de todos os direitos dos mais pobres, nesse caso à moradia e, principalmente, ao trabalho. É a questão social transformada em questão de polícia, como na 1ª República.

Apesar do “Choque de Ordem” ter uma abrangência de ação em todo o município do Rio, suas ações são, majoritariamente, concentradas em territórios nobres como Zona Sul, Barra da Tijuca, Recreio e Centro, áreas de maior concentração de riqueza desta cidade e palco privilegiado dos eventos e turismo ligados aos megaeventos Copa 2014 e Olimpíadas.

Complementarmente ao “Choque de Ordem”, a Resolução nº 20/2011 da Secretaria Municipal de assistência Social do Rio de Janeiro, versa sobre dois procedimentos do Serviço Especializado em Abordagem Social para os quais chamamos atenção especial, por se tratarem de uma afronta aos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, especialmente o direito à liberdade: “realizar o companhamento de forma prioritária, dos casos de crianças e adolescentes atendidos até o encaminhamento para a unidade de acolhimento”; assumir a responsabilidade “pela proteção, guarda e cuidado, protegendo- os e impedindo-os da evasão”.

O encaminhamento das crianças e dos adolescentes abordados no âmbito da política de atendimento à população em situação de rua para entidades de acolhimento institucional é uma atribuição exclusiva do Poder Judiciário e dos conselhos tutelares, conforme indica o Estatuto Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (ECA). Ademais, a medida protetiva de acolhimento institucional não consiste em uma medida de privação de liberdade, devendo ser executada de forma voluntária pela criança ou adolescente. A mera previsão de que a entidade de acolhimento deve impedir a evasão destas crianças e adolescentes consiste em uma violação ao disposto no ECA.

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão deliberativo do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente no Brasil, em razão da publicação e implementação da resolução nº 20/2011, emitiu nota técnica de repúdio às medidas, considerando a Convenção Internacional Sobre os Direitos da Criança, a Constituição Federal de 1988, o ECA e a Lei 10.216 (sobre o regime de internação de dependentes químicos).69

Ordem dos Advogados do Brasil

Seção do Rio Grande do Norte

Inscritos para eleição do Quinto Constitucional de 2012

1. Carlos Servulo de Moura Leite - Inscrito em 19 de julho

2. Idalio Campos - Inscrito em 24 de julho

3. Sérgio Rosado Maia Miranda - Inscrito em 26 de julho

4. Marcos Antonio da Silveira Martins Duarte - Inscrito em 26 de julho

5. José Augusto de Oliveira Amorim - Inscrito em 27 de julho

6. Francisco Valadares Filho - Inscrito em 27 de julho

7. Magna Letícia de Azevedo Lopes Câmara - Inscrita em 27 de julho

8. Gladstone Heronildes da Silva - Inscrito em 27 de julho

9. Olavo Hamilton Ayres Freire de Andrade - Inscrito em 27 de julho

10. Daniel Alves Pessoa - Inscrito em 27 de julho

11. Glauber Antonio Nunes Rêgo - Inscrito em 30 de julho

12. Luis Marcelo Cavalcanti de Sousa - Inscrito em 30 de julho

13. Felipe Augusto Cortez Meira de Medeiros - Inscrito em 30 de julho

14. Jesulei Dias da Cunha Junior - Inscrito em 30 de julho

15. José Luiz Carlos de Lima - Inscrito em 30 de julho

16. Waldenir Xavier de Oliveira - Inscrito em 30 de julho

17. Priscila Coelho da Fonseca - Inscrito em 30 de julho

18. Marisa Rodrigues de Almeida Diogenes - Inscrito em 30 de julho

19. Nivaldo Brum Vilar Saldanha - Inscrito em 30 de julho

20. Artemio Jorge de Araujo Azevedo - Inscrito em 30 de julho

21. Verlano de Queiroz Medeiros - Inscrito em 30 de julho

Bartolomeu Correia de Melo: 

a simplicidade de um sábio

Lívio Oliveira – Procurador Federal e Escritor
livioliveira@yahoo.com.br

Conheci Bartolomeu Correia de Melo, o grande Bartola (como o chamavam os amigos), na Cooperativa Cultural do Campus da UFRN, há mais de dez anos. Possivelmente, não lembro com exatidão, o excelente contista me foi apresentado pelo livreiro Luiz Damasceno ou pelo professor e escritor pernambucano Carlos Newton Júnior, que presidia a Cooperativa naquela época.

Posteriormente, o próprio Bartolomeu presidiu a entidade que mantém a importante livraria incrustada no Centro de Convivência do Campus. Foi ali, em meio ao burburinho do bom comércio dos livros, que comecei a ter mais contatos com o saudoso professor universitário e escritor de contos e de livros essenciais na biblioteca de qualquer que ame a literatura de melhor qualidade produzida no Nordeste, como fazem exemplos “Estórias Quase Cruas”, “Lugar de Estórias” (premiado pela UBE/PE) e “Tempo de Estórias”, ambos publicados pela Editora Bagaço, de Recife (foi autor, também, vale lembrar, de belos livros infantis).

Eu conversava – durante o tempo em que presidiu a Cooperativa – quase que diariamente com o escritor, fascinado pela sua sabedoria e pela sua forma simples de ver a vida e de lidar com o mundo das letras, sem arrotar erudições falsas. Percebia em Bartola um sempre muito saudável e sábio distanciamento daquela conhecidíssima vaidade presente no mundo intelectual. Não se revestia da soberba que alguns alimentam em torno de seus próprios umbigos.

Era um escritor que realmente vivia em busca das belezas mais tranquilas, mais sóbrias, sem ser metido, sem ser inconveniente. Simplesmente, amava a literatura. E não somente a prosa, basta perceber a escolha de epígrafes que encimam os seus contos, muitas retiradas de textos poéticos.

Não sei em que medida o fato de ter sido um profissional e um acadêmico numa área tão distinta como a da Físico-Química estabeleceu o comportamento especialíssimo de Bartolomeu; mas sei que a sua visão e a forma como se guiava por entre mundos que teimam em ser cruéis e ingratos, como são o da academia universitária e o da literatura, eram sempre baseados em uma posição serena que permitia manter um centro de equilíbrio quase que perfeito, favorecendo o criar literário em detrimento da vida literária.

O que importava para Bartolomeu era a criação literária, era o tecer do texto, era encontrar as soluções mais simples e sábias (e, evidentemente, belas) para os contos que trazia diante dos nossos olhos deslumbrados.

Por ocasião de uma das versões do Encontro Natalense de Escritores (ENE), em 2007, tive a oportunidade de – convidado por Dácio Galvão – contribuir com algumas sugestões de mesas de debates. Propus, na ocasião, pelo menos uma que foi prontamente acolhida: “A prosa nordestina e seus aspectos”, destacando os nomes de Ronaldo Correia de Brito, Francisco Dantas, Humberto Hermenegildo e, claro, Bartolomeu Correia de Melo.

Esse foi um dos meus maiores orgulhos intelectuais.

Dois outros orgulhos – que guardo com um carinho acima da média – foram: ver um trecho de um poema meu encimando o conto “Desafogo”, do livro “Tempo de Estórias” e ter participado como jurado (a convite de Bartola) de um concurso de poesia da Cooperativa do Campus, ao lado de Luiz Damasceno e do grande poeta Jarbas Martins.

Minha saudade desse homem e escritor é vasta como os verdes de Ceará-Mirim, terra onde foi criado e que amava profundamente, a ponto de torná-la o principal cenário de seus escritos. Acredito que ainda temos muito – os escritores e leitores – a aprender com Bartolomeu Correia de Melo e seu importante legado construído de palavras e sabedoria.

"DOSSIÊ MEGAEVENTOS" - (XXVI) - Dra. Lúcia Capanema ______________

A DESTRUIÇÃO DO NÚCLEO DE TERRAS E HABITAÇÃO DA DEFENSORIA DO RIO DE JANEIRO

Em carta aberta à sociedade, datada de março de 2011, o Conselho Popular do Rio de Janeiro denuncia que as comunidades ameaçadas de remoção, as que estão sendo mal indenizadas ou removidas para casas nos confi ns da cidade, e as que foram despejadas e dependem do “aluguel social” por prazo indeterminado, estão vendo reduzidos o seu direito de defesa.O atual Defensor Geral trabalha para desorganizar o Núcleo de Terras e Habitação da Defensoria Pública do Rio de

Janeiro (NUTH), única instituição estadual que se dedica a defender e a buscar minorar os impactos da perda da moradia promovida pela prefeitura em razão da construção de vias e outras obras que preparam a cidade para a Copa do Mundo e as Olimpíadas.

O novo Defensor Geral, Nílson Bruno, foi eleito por seus pares com o slogan: Defensoria para os Defensores, com a pretensão de aumentar o distanciamento dos assistidos e dos movimentos sociais e aumentar a intimidade com as autoridades. Ao amarrar os núcleos mais produtivos como o NUTH e o Núcleo de Direitos Humanos (NDH), fere de morte o princípio da independência funcional dos Defensores, que se dedicam à primazia da dignidade da pessoa humana e à redução das desigualdades sociais, objetivo primeiro determinado no Estatuto dos Defensores Públicos

(Lei Complementar n.º80/1994).

O Conselho Popular tem procurado o diálogo e já realizou uma reunião no início de 2011 com o Defensor Geral, mas agora assistimos à diminuição do quadro de estagiários do NUTH e à destituição da coordenadora, desestabilizando ainda mais os trabalhos. A recentemente aprovada Resolução DPGE n.º 569, que cria o Comitê Extraordinário no período de execução da Copa do Mundo de 2014 e Olimpíadas de 2016, enfraquece ainda mais o NUTH e o Núcleo de Direitos Humanos,

além de ensejar acordos com as autoridades estatais em detrimento dos interesses dos assistidos, pois não contempla a participação da sociedade e nem de defensores historicamente comprometidos com a defesa dos cidadãos.

6.2. Acesso a bens públicos

A liberdade de ir e vir, nesta seção tratada como acesso a espaços públicos e direito à locomoção pela cidade, tem sido ameaçada em alguns casos de “faxina social” associados à realização da Copa e dos Jogos Olímpicos.

Em audiência pública sobre os impactos da Copa, ocorrida em Belo Horizonte, o representante do Centro Nacional de Defesa dos Direitos Humanos da População em Situação de Rua e dos Catadores de Materiais Recicláveis denunciou que os moradores de rua, independentemente de idades e condições físicas e mentais, têm sido submetidos a truculentas ações em que são abordados durante a madrugada por fi scais da Prefeitura. “Com um caminhão e escolta da Polícia Militar, estes fi scais recolhem os utensílios pessoais dos moradores de rua e em seguida lavam com jatos de água fria a calçada em que estes moradores dormiam.”