Lentes de Aumento

          

            Com esse título o jornalista Miranda Sá (e-mail: mirandasa@uol.com.br), tece comentários de extrema gravidade sobre o momento político e econômico que vive a
nação brasileira.

             Faz críticas severas ao Partido dos Trabalhadores, taxando-o de proporcionar a Era da Pelegagem. "Os brasileiros vivemos uma total subversão dos valores e da organização republicana, pelo desgaste dos costumes morais e éticos, pela corrosão da economia e a desmoralização da política.

            Diante disso, nunca foi tão necessário e urgente que se estude, analise e se tome consciência da realidade para uma correção de rumos. É preciso olhar o contexto histórico por uma lente de aumento para nada deixar escapar à vista".

       Os argumentos que expõe apontam para a triste realidade vivida com o escândalo da Petrobras onde os "seus funcionários, quadros burocráticos e técnicos perderam o controle da empresa inundada por pelegos de fora, exaltando os pelegos de dentro para entrarem na senda criminosa da corrupção. São mais de 2.000 suspeitos por assinarem contratos ilícitos…

Neste trágico momento em que perde o seu status de exemplo empresarial, a Petrobras induz a sua privatização, até mesmo na mente das pessoas que a defendiam com ardor patriótico."

       Na continuidade do seu artigo afirma que "no campo político a escalada totalitária do PT-governo, obedecendo aos ditames da infame doutrina bolivariana do Foro de São Paulo, cuja experiência é exposta no sofrimento do povo venezuelano, pela carência no país dos bens de consumo, a divisão da sociedade entre a oposição e ativistas mercenários, e a repressão armada submetendo a cidadania pelo terror."

          Combate com veemência o lulo-petismo, que diz ser empurrado pela neurose ideológica do chavismo empenhando-se a criar mecanismos repressores através do decreto fascista 8243, que transforma em sovietes entidades do movimento social controladas pelo PT. Quer entregar as decisões políticas a grupos-de-pressão controlados pelo partido.

           Exemplifica a situação com a acusação de o PT-governo fazer um combate sem trégua à mídia, numa espécie de guerra de guerrilha contra os instrumentos contrários aos seus interesses; e o partido insiste em sufocar a liberdade de expressão e de imprensa acusando a imprensa de estar nas mãos de grupos econômicos e de políticos reacionários; as marionetes não veem que a grande imprensa é comprada pelo PT- governo e que a maioria dos políticos proprietários de jornais e canais de rádio e televisão fazem parte da base de sustentação do seu governo.

            Contra-argumenta com a opinião do historiador inglês Eric Hobsbawm, que do alto dos seus 90 anos publicou “Globalização, Democracia e Terrorismo.”

Hobsbawm ensina que “a autonomia da imprensa não pode ser posta de lado, e não é a democracia eleitoral que assegura a liberdade de expressão, os direitos individuais e a Justiça independente, com o apoio popular resistem a tudo.”

           Conclui que somente a força do povo, pelo voto ou pelo grito, imporá ao Brasil a revisão da atual conjuntura, expurgando a memória maldita dos herdeiros de Hitler e de Stálin de um socialismo que só existiu na propaganda feita para eles, os neuróticos que transferem a figura paterna por um ‘líder’.

         Com a reprodução parcial do artigo de Miranda Sá, ponho à meditação dos meus leitores e espero o contraditório dos seus argumentos, como um imperativo da consciência patriótica dos brasileiros, para por fim a esse estado de coisas que submete nosso País. 

         De qualquer modo, espero que as anunciadas manifestações do dia 15 de março vindouro ocorram com racionalidade, expurgando-se o vandalismo que existiram em manifestações anteriores. Tudo pelo Brasil.

LANÇAMENTO DE LIVRO

CONVITE

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A Cooperativa Cultural Universitária, a Universidade Federal do Rio Grande do Norte, o Núcleo de Referência de História e Memória da Educação e Jovens e Adultos - NUHMEJA/RN e a Editora Livraria da Física (Coleção Contextos da Ciência), convidam para o lançamento do livro “40 Horas de Angicos e Campanha de pé no chão também se aprende a ler – Movimentos e Memórias da Educação de Jovens e Adultos”, a realizar-se na Livraria Cultural Universitária – Centro de Convivência da UFRN, às 17 horas do dia 24 de fevereiro de 2015.

COLEÇÃO CONTEXTOS DA CIÊNCIA

Direção editorial: José Roberto Marinho

Coordenação geral da coleção: Carlos Aldemir Farias e Iran Abreu Mendes

Organizadoras do livro: Marisa Narcizo Sampaio e Rosa Aparecida Pinheiro

Autor@s: Alessandro Augusto de Azevedo, Amagdallas Oliveira Cabral, Francisco Alves da Costa Sobrinho, Francisco Canindé da Silva, Fernanda Mayara Sales, Maria Selma dos Santos, Marisa Narcizo Sampaio, Rosa Aparecida Pinheiro, Roseane Idalino da Silva, Thabatta Louise Zilio e Tâmara Aline Silva Rodrigues.

AGENDE-SE

Madrelingua Cultura Italiana convidou você para o evento de Mediterrâneo Buffet   Dia Nacional do Imigrante Italiano - 6ª Festa da Culinária italiana no Brasil Sábado, 21 de fevereiro às 19:30 em UTC-03 Trattoria A Casa di Paolo em Natal (Rio Grande do Norte)   Participar     Não sei     Recusar   Sabores, vinho e música para celebrar a contribuição da gastronomia italiana na formação do paladar brasileiro! Erlânger-Giliane Lima Loureiro e outras 18 pessoas também estão na lista de convidados.             Convites pendentes (7) Bloquear convites de Madrelingua?                 Madrelingua Cultura Italiana convidou você para o evento de Mediterrâneo Buffet   Dia Nacional do Imigrante Italiano - 6ª Festa da Culinária italiana no Brasil Sábado, 21 de fevereiro às 19:30 em UTC-03 Trattoria A Casa di Paolo em Natal (Rio Grande do Norte)

COMBATE ÀS TREVAS - 37

 

COMBATE ÀS TREVAS - 37 

Por Eduardo Gosson 

 Veja a que ponto chegou a degradação e inversão de valores na sociedade brasileira. Pinçando o noticiário, o amigo e confrade RUBENS AZEVEDO encontrou esta notícia e nos enviou.

 Essa semana, soube da morte do traficante que matou o meu filho FAUSTO. Foi assassinado na cadeia por traficante rival. Já vai tarde, bandido! Um verme a menos a propagar o Mal. Durante muitos anos acreditei que eram vítimas do sistema. Hoje, não! Como tudo está em perpétua mudança nos ensina a dialética marxista, precisamos rever alguns conceitos. 

Ser traficante é uma questão de livre arbítrio. 

 HOMENAGEM A TRAFICANTE “O traficante MARCO ARCHER conhecia a lei da Indonésia onde viveu por 15 anos, em Bali, traficando para turistas estrangeiros. É incompreensível a homenagem que pretendem prestar-lhe. O traficante, que segundo o prefeito carioca contribuiu muito para o progresso da humanidade (*) e que, segundo a presidente, foi um exemplo de civilidade e respeito (*), nunca foi pai de família e era viciado (como o irmão que morreu de overdose). Além de viciado, traficante. Grande exemplo para os brasileiros! Dentro de tais critérios, que tal estátuas, de corpo inteiro, do Fernandinho Beira-mar e do Marcola, um na Cinelândia e outro no Viaduto do Chá? E a gente pensava que já tinha visto tudo.... 

 O forte calor dos últimos dias está fazendo mal aos miolos do Prefeito carioca e da Presidente. Marco Archer, executado na Indonésia no dia 17 de janeiro por tráfico de drogas, será homenageado com a inauguração de um busto seu na estação Pavuna da Linha 2 do Metrô carioca. Em 2003 Marco foi pego com 13,4 quilos de cocaína escondidos dentro dos tubos de sua asa delta. Ele morou na ilha indonésia de Bali por 15 anos e falava bem a língua bahasa. Marco ainda tentou fugir do flagrante. Mas acabou recapturado 15 dias depois, quando tentava escapar para o Timor Leste. Foi processado, condenado, se disse arrependido. Pediu clemência através de Lula, Dilma, Anistia Internacional e até do papa Francisco, sem sucesso. Agora o traficante será “merecidamente” homenageado pela prefeitura do Rio de Janeiro e ganhará um busto como forma de reconhecimento pois representaria os cidadãos cariocas. O prefeito Eduardo Paes diz que tem apoio da presidente Dilma Rousseff e que esta estará presente na solenidade. Ele disse: “A morte de Marco representa a luta não só do povo carioca por um mundo mais justo, mas sim de todo o povo brasileiro, daí a importância de se preservar a imagem dessa pessoa que contribuiu muito para o progresso da humanidade (*). E a presidente também falou: “A homenagem faz parte de uns dos projetos da Pátria Educadora. É preciso mostrar para o povo brasileiro o quão é atrasada a pena de morte em qualquer lugar que seja. Marco era pai de família e devemos estar sensibilizados por ela. Espero que quando as pessoas virem o busto de Marco olhem e lembrem o exemplo de civilidade e respeito que ele quis nos transmitir” (*). (*) Quantos jovens ele ajudou a viciar e, óbvio, a morrer, é irrelevante??? Fim dos tempos, meeeesmo! A Nação está apodrecendo (ou já apodreceu?)! Por que será que um traficante será homenageado por 2 das maiores autoridades do País? Será que, para quem foi eleito para governar este País e o Rio de Janeiro, traficante é companheiro importante?”.

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DIGA NÃO ÀS DROGAS! LUGAR DE TRAFICANTE É DEBAIXO DO CHÃO

COTOVELO E O CARNAVAL DE 2015

Outra vez arrumamos as malas para passar o Carnaval em Cotovelo. Pairava então a incerteza de termos os incômodos dos vizinhos barulhentos da rua dos fundos da nossa casa, como aconteceu no veraneio.

Veio a primeira noite. Silêncio milagroso. Tive a coragem de ficar na varanda do primeiro andar olhando o tempo e lutando contra o sinal da internet que estava bem pior do que no mês de janeiro.

Com algum sacrifício acessei o meu blog e o do IHGRN, mas os meus e-mails não pude atualizar e isso me causou  transtornos. Acomodei-me. E resolvi dançar a música que era possível.

Noite a dentro respondi os questionário de uma entrevista proposta pelo meu amigo Franklin Jorge – primeira tarefa cumprida. Ainda tive condições de assistir “No tempo das Diligências”, com John Wayne e li uma mini-biografia dele. O resto foi dormir a sono solto.

Chega o sábado. Iniciei o dia fazendo tentativas de acessar a internet. A coisa continuava a mesma. Li os jornais que Ernesto me trouxe e comecei a ler Oswaldo Lamartine – “Caça nos Sertões do Seridó”. Beleza de relançamento do Sebo Vermelho. Apreciei a beleza da linguagem do nosso saudoso escritor. Pela tarde fui à praia, que estava uma beleza. Levei Guilherme e Carlos Neto. Fiz caminhada com Rocco e no percurso soube que o meu amigo Dr. Hélio Santiago estava doente e não veio a Cotovelo. Conosco vieram Carlinhos e Valéria. Após o jantar voltei para a minha varanda e li mais um pouco. Vi televisão. Foi o segundo dia do período pré-carnavalesco. Um papo rápido com Fernandinho e familiares.

Domingo – primeiro dia oficial de Carnaval. Fui buscar Moacyr para almoçar comigo. Nenen e Ernesto se ocuparam da cozinha/churrasqueira e logo chegaram Osman e Giana e Ana Paula. Entre algumas doses de Old Parr e muita água de coco e gelo, passamos um dia maravilhoso. Os meus filhos Rosa, Teta e Carlinhos, mais Rachel e Thereza e principalmente os meus netos Lucas, Carlos Victor, Carlos Neto e Gabriela cercaram para ouvir as histórias de Moacyr. À tardinha mais uma grata surpresa – Clemente e Ana vieram tomar café conosco. Zezinho não pôde vir pois sofreu lamentável acidente doméstico e está no estaleiro. Deixamos Moacyr em casa (Pirangi) são e salvo e muito feliz, como todos nós ficamos. Rocco foi ausente em razão de doença de Clarinha e Guigui. Raphael, que neste Carnaval só vem pra casa dormir, o resto do dia fica na casa dos amigos e nas baladas.

À noite, na minha varanda à prova de calor escrevo alguma coisa no computador e assisto Fred Astaire em “O Picolino” e releio a sua biografia. De relance vejo o desfile do Rio. Rede pra que te quero. Era o primeiro dia de Momo, que achei muito bom.

Segunda-feira, o trânsito enlouqueceu, a quantidade de carros duplicou. Não tive coragem de descer. Contudo, chamei nosso auxiliar caseiro João Batista, Ernesto e Carlos Victor e fomos conhecer a Casa de Pedra que fica perto de Alcaçus. Bellleeezzzaaa!  Fiz fotografias. No retorno comecei a ler RELATOS “68 a geração que queria mudar o mundo”, livro que adquiri em Abimael do Sebo Vermelho para passar o Carnaval. Livro muito interessante. No findar da manhã recebi a visita do meu querido ex-aluno e hoje Juiz de Direito no Estado do Ceará, Herick Tavares, sua esposa e o casal de filhos. Muitas relembranças e bons comentários. Um detalhe de todos os dias: muito barulho de Malu (no começo do cio) e Toddy José). Cuidados mil para evitar um encontro amoroso entre eles.

À tarde fui com Carlos Victor fotografar a prainha das falésias de Cotovelo para ele se inspirar para fazer mais uma gravura do romance que escrevi “Amor de Verão”. A maré cheia somente permitiu fotografar de longe. Comecei a ler a biografia de Burt Lancaster e assisti “Entre Deus e o Pecado”. Lavei o carro que estava empoeirado do passeio que Ernesto fez com os filhos ao parque do Capiba e hoje à Casa de Pedra. Vi as vizinhas Dona Luizinha e Dona Socorro. Na boca da noite chega um casal que todos os anos nos vendem bugigangas (vinha das estripulias do bloco das virgens de Pirangi, fantasiados). Após o jantar recebo notícias de melhoras nos meus netos, filhos de Rocco e Daniela. Nem tento mais a internet, vou logo continuar a leitura de RELATOS, assisto a TV e termina mais um dia de Carnaval. Roonnnkkkk!

A terça-feira gorda amanhece um tanto nublada, mas o sol resolveu botar a sua cara lá pelas 11 horas. Estou cansado. Quero voltar para Natal antes da quarta-feira de cinzas. Arrumamos as malas e tchau!!!!! Vou-me embora pra cidade e retomar minhas obrigações, sendo a primeira me reencontrar com a famigerada internet. Rever a gatolândia saudosa (uns treze felinos) e receber a casa dos bons cuidados de Margarete e Nelson. Amanhã será dia de compras para reabastecer a despensa e recomeço do trabalho.

Outros problemas

Marcelo Alves Dias de Souza
Procurador Regional da República

No artigo da semana passada (“Rigidez e reforma”), embora defensor declarado da doutrina do “stare decisis”, eu escrevi sobre um dos maiores problemas que a adoção de um modelo de precedentes vinculantes pode causar: o engessamento do sistema jurídico. A ideia hoje é desenvolver essa crítica à doutrina dos precedentes vinculantes, abordando, ainda, outras “desvantagens” da sua adoção.

Começo suavemente, fazendo uma ligação entre a rigidez da doutrina dos precedentes vinculantes com a morosidade no aperfeiçoamento (“slowness of growth”) do Direito. Há quem diga que essa rigidez da doutrina faz como que o desenvolvimento do Direito do país que a adote seja lento, tomado o termo desenvolvimento como alteração do Direito para atualizá-lo com as mudanças de valores, com o progresso da ciência etc. Diz-se que, além de demorar bastante para que uma decisão chegue, por exemplo, a Suprema Corte do Reino Unido, a doutrina do “stare decisis”, por seus próprios termos, exige a obediência às decisões passadas, o que, os juízes, sobretudo os mais conservadores, tendem a seguir à risca.

Não resta dúvida de que, sob condições sociais em alteração ou em áreas do Direito para quais a legislação não tenha sido atualizada, atribuir valor sagrado ao precedente é equivocado. Levaria a uma estagnação prejudicial do sistema, embora, aqui, deva ser feita uma observação: um sistema jurídico rigidamente baseado na lei em sentido estrito também pode ser estático. Aliás, por esse simples fato, tende a ser mais estático, porque os câmbios de jurisprudência são bem mais comuns (pelo menos devem ser) que as alterações na lei.

O fato é que, em um sistema baseado no primado da lei (ou em qualquer sistema), algum grau de liberdade na jurisprudência, em prol do desenvolvimento do Direito, é mais que salutar. Afinal, como explicam Roberto Rosas e Paulo Cezar Aragão (em “Comentários ao Código de Processo Civil”, 1998): “Indubitavelmente a jurisprudência tem se antecipado às legislações na solução dos conflitos de interesses. Não poderia ser de outra forma porque a legislação é mais estática do que o juiz. A letra da lei perpetua-se, esperando a interpretação judicial quando suscitada nas controvérsias. No entanto, a evolução da sociedade é surpreendente. As relações humanas cada vez mais intensas impõem o chamamento judicial aos debates nos litígios, substituindo o código que, às vezes, tem contra si a revolta dos fatos na expressão de Gastão Morin”.

Outro problema reconhecido na doutrina dos precedentes vinculantes, sobretudo na forma clássica como aplicada na Inglaterra e nos Estados Unidos da América, é a sua complexidade (“complexity”).

Tomemos o exemplo da Inglaterra. A complexidade da doutrina do “stare decisis” decorre, primeiramente, da existência, ali, de quase um milhão de casos reportados (e esses dados já devem estar defasados), não sendo fácil achar todos os precedentes relevantes para a decisão de um caso, mesmo com o uso de ferramentas eletrônicas de ponta. Isso sem falar que, dos precedentes encontrados em uma pesquisa, para citação em um caso em julgamento porque supostamente adequados, muitos não são realmente relevantes para esse caso, muito embora, num primeiro momento, pudessem parecer que sim. Essa complexidade no sistema inglês é enxergada por juristas tanto do “common law” como do “civil law”, e providências têm sido tomadas para minimizar o problema. Eva Steiner (em “French Legal Method”, 2006), minha orientadora no PhD no King’s College London - KCL, lembra, por exemplo, que, em 2001, foi emitida pelo “Lord Chief of Justice” uma diretiva estabelecendo “uma série de regras sobre como os precedentes deveriam ser citados perante às cortes e isso foi feito com o objetivo de restringir a citação à precedentes que realmente sejam relevantes e úteis para o caso em julgamento”. Ademais, a própria doutrina do “stare decisis”, como foi construída, é complexa. Só para ficar em um ponto: diferentemente do que muitos pensam, a única parte do precedente realmente vinculante é sua “ratio decidendi” ou razão de decidir e, muitas vezes, em determinado precedente, não há uma distinção precisa entre os meros “obiter dicta” e a “ratio decidendi” do caso.

Entretanto, registre-se, aqui, um ponto favorável ao modelo brasileiro de súmulas (incluindo a Súmula Vinculante do STF). Com as súmulas, esses problemas, em princípio, não existem. Ao contrário: através da súmula, identifica-se, rapidamente, a jurisprudência firme, cristalizada de um tribunal acerca de variados temas jurídicos. Ademais, o enunciado da súmula, como verdadeiro extrato ou compêndio de conteúdo eminentemente jurídico, consistente na interpretação de questão de direito, de várias decisões anteriores no mesmo sentido, não possui afirmações “a latere” (as referidas “obiter dicta”) e todo o seu conteúdo é considerado essencial.

Bom, mesmo fazendo essas críticas (e poderia fazer outras), continuo um entusiasta da adoção de um bom modelo de precedentes vinculantes. E, agora, ninguém poderá me acusar de enxergar um lado só.