JULGAMENTO TÉCNICO OU POLÍTICO -
EIS A QUESTÃO
Valério Mesquita*
O mapa político do país
vai ser redesenhado este ano. Os novos gestores públicos assumirão em janeiro
de 2019. Pouca coisa em matéria de moralidade pública, vai se modificar.
Conhecidos dromedários novamente poderão subir ao pódium. Quando não voltam,
influem diretamente no processo dos gastos públicos da maneira como bem
entendem e permitem o império da legislação equivocada. Enquanto as decisões
legislativas municipais prevalecerem em última análise sobre a eficácia das
decisões técnico-jurídicas dos tribunais de contas dos estados que condenam
comprovadamente os maus governantes não atingiremos o marco zero da honestidade
pública.
Para que serve, afinal,
um Tribunal de Contas? Ser exclusivamente um órgão opinativo sobre prestações
de contas, sem poderes para sugerir punições aos predadores do erário público?
Um mero e caro escritório geral de contabilidade? Pode o dinheiro público ser
gasto de forma indiscriminada sem poder condenar em última instância porque um
artigo corporativo votado no Congresso confere as casas legislativas o
“julgamento” político em detrimento do julgamento técnico-contábil e jurídico
legal desses tribunais? Isso é ilógico e inadmissível. Não pode subtrair da sociedade
o direito de punir os corruptos, não apenas pelo voto livre das urnas, mas
também, através do instrumento institucional (o TCE) em favor do qual ela paga
impostos para manter e deseja plenamente ver funcionar em sua própria defesa.
Com respeito aos deputados
e vereadores de todos os recantos, do estado, é consabido que eles não dispõem
de condições legais, técnicas, contábeis, pedagógicas, culturais e jurídicas
para anularem minuciosos julgamentos processuais, à maioria das vezes, só para
salvar a pele dos gestores envolvidos em falcatruas. O legislador federal ao
inserir no texto constitucional essa matéria, agiu de forma sutil com o intuito
indisfarçável de blindar o agente político de suas bases eleitorais. Com
efeito, conspiraram no sentido de enfraquecer o órgão superior que julga os
seus gastos com o dinheiro do povo sob a égide da lei, sujeitando-a a
manipulação política de outra esfera.
A própria Associação dos
Tribunais de Contas do Brasil, já trabalha junto ao Supremo Tribunal Federal,
com o apoio igual de todos os procuradores do Ministério Público Especial que
atuam dentro dos tribunais, para que uma interpretação jurisprudencial acolhida
por quatro votos a três no Tribunal Superior Eleitoral, seja derrogada. A sua
derrubada tem o fito de fortalecer a eficácia das decisões dos tribunais de
contas através da revogação dessa letra que subverte atribuições constitucionais
e privilegia as casas legislativas cuja destinação específica é de ordem
política e não de julgar contas públicas. Se tal não ocorrer, vai ser difícil
moralizar a vida política do país. A administração pública continuará a ser o
refúgio dos malfeitores, predadores e mercenários.
(*) Escritor.
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