LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO
Por Ney Lopes de Souza

Foi feliz  o Ministro Marco Aurélio do STF,

ao negar crise entre o Judiciário

e o Legislativo, considerando-a apenas

“um descompasso no plano das ideias”.

Realmente, os questionamentos “no plano

das ideias” sobre as relações entre os poderes

do Estado têm origem remota nas revoluções

americana e francesa, quando nasceram

os “direitos políticos”, sedimentados

nos textos constitucionais. Na doutrina há

quem denomine o direito constitucional

de “direito político”, por serem as Constituições

o resultado de decisões políticas

tomadas pela sociedade livre.

Não são privilégios do Brasil as tentativas

de ampliação de competências dos poderes

e a consequente redução do poder do

outro. O barão francês Montesquieu, no

século XVIII, imaginou uma sociedade

de liberdade entre diferentes e admitiu os

riscos de “descompassos” (usando a expressão

do Ministro Marco Aurélio), que

fatalmente resultariam em prejuízos irreparáveis

às liberdades públicas.

Na verdade, Montesquieu não teve o objetivo

de separar os poderes, mas sim de

proteger a liberdade.

O atual “descompasso” entre legislativo e

judiciário se origina na proposta de emenda

constitucional dispondo sobre “cláusula

pétrea”, erroneamente “admitida” na Comissão

de Constituição e Justiça da Câmara

dos Deputados, visando conferir ao Congresso

a competência de derrubar decisões

do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre

alterações constitucionais, com a palavra

final dada a um plebiscito popular.

A emenda estabelece que para o STF declarar

a inconstitucionalidade de lei seriam

necessários nove votos dos 11 ministros.

Atualmente, são seis votos.

Outra mudança se refere à exigência de

quatro quintos dos membros do tribunal

para a aprovação das súmulas vinculantes.

Atualmente, são dois terços.

O autor deste artigo, na condição de deputado

federal, foi o relator do parecer

aprovado na CCJ no ano de 2003, sobre a

implantação da súmula vinculante no Brasil.

Trata-se de um mecanismo útil e que

agiliza o processo judiciário. Adotado em

vários países, permite que juízes sigam o

entendimento do Supremo, acerca de de

terminada

jurisprudência pacificada. Sem

dúvida, grande avanço.

Outro ponto que ampliou as labaredas do

“descompasso” entre o Legislativo e o Judiciário

foi a decisão do ministro Gilmar

Mendes, suspendendo a tramitação no

Congresso do projeto de lei que fere cláusulas

pétreas da Constituição ao prejudicar

a criação de novos partidos. O sistema jurídico

brasileiro assegurou ao STF a função

de “guardião” da Constituição e ao STJ o

papel de preservar o direito federal.

Como guardião da Constituição, não é a

primeira vez em que o STF analisa questões

internas do legislativo, nas hipóteses

de evidente lesão grave ao processo legislativo,

ou a cláusulas pétreas vinculadas a

direitos e garantias fundamentais. Recentemente,

a ministra Carmen Lúcia concedeu

liminar, suspendendo parte da nova Lei

dos Royalties do petróleo, alegando desequilíbrio

do sistema federativo.

Os fatos ocorridos realmente demonstram

“descompassos de ideias”, como sugere o

ministro Marco Aurélio. Todavia, não podem

ser jogados para debaixo do tapete do

tempo. A estabilidade democrática depende

da harmonia e independência dos poderes.

Para que isto se consolide no Brasil,

nada melhor do que recordar as próprias

palavras de Montesquieu, que afirmou:

“Em suma, o poder só pode ser controlado pelo

poder: controles recíprocos. Quando, na mesma

pessoa ou no mesmo corpo de magistratura, o poder

legislativo está reunido ao poder executivo, não

existe liberdade. Tampouco existe liberdade se o

poder de julgar não for separado do poder legislativo

e do executivo.

Tudo estaria perdido se o mesmo homem, ou o mesmo

corpo dos princípios, exercesse os três poderes:

o de fazer as leis, o de executar as resoluções públicas

e o de julgar os crimes ou as querelas entre

os particulares”.

O “descompasso” caminha para uma saída

honrosa, em razão da habilidade política

dos presidentes do Senado e da Câmara.

Entretanto, por cautela, é bom não deixar

de meditar sobre as palavras transcritas de

Montesquieu.