SOBRE DESARMAMENTO

Vigorando desde 22 de dezembro de 2001, a Lei 10.826, mais

conhecida como Estatuto do Desarmamento ainda passará

pelo plebiscito, mas o debate deve continuar enquanto os

criminosos agirem com armas pesadas, deixando a sociedade refém

até de mísseis.

E tem mais: um dos exemplos mais destacados é a regulamentação

do estatuto com muitos artigos autoaplicáveis, como a exigência

do teste psicotécnico para a aquisição e porte de armas de fogo,

marcação de munição e indenização para quem entregar suas

armas. Até pouco tempo o Brasil era um país armado e agora possui

uma legislação que proíbe o porte de armas por civis, com exceção

para casos onde há ameaças contra a vida da pessoa. Mesmo assim,

o porte terá duração previamente determinada, ficando sujeito à

demonstração de efetiva necessidade para obtenção do registro.

Além do mais, o porte poderá ser cassado a qualquer momento,

principalmente se o portador for abordado com sua arma em estado

de embriaguez ou sob o efeito de drogas e medicamentos que

provoquem alteração do desempenho intelectual ou motor.

A diferença entre registro e porte de arma ainda é complicada

porque o registro vem a ser o documento da arma que deverá conter

todos os dados relativos à identificação. Com a nova lei só poderão

andar armados os responsáveis pela garantia da segurança pública,

integrantes das Forças Armadas, policiais, agentes de inteligência

e agentes de segurança privada. Civis só com porte concedido pela

Polícia Federal.

Trata-se de uma significativa mudança na legislação penal que prevê

penas mais específicas para condutas até então tratadas da mesma

maneira como o comércio ilegal e o tráfico internacional de armas,

tipificadas como contrabando e descaminho. Se a arma acessório

ou munição comercializada ilegalmente for de uso proibido ou

restrito, a pena deve ser aumentada pela metade.

Afinal, a proibição pode ou não aumentar o contrabando de armas?

O que espanta é que, até hoje, não existe um plano definido pelas

forças policiais para o embate do contrabando. Pior ainda: acreditase

que, em caso de uma ação neste sentido, o efeito será inverso.

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FONTE: Brasília em Dia n. 836 - ano 16. (Colaboração de Walter Gomes, Brasília)