"DOSSIÊ MEGAEVENTOS" (XV)- Dra. Lúcia Capanema ______________

4.2.1. Órgãos e entidades deliberativas e a sub-representação popular 4.2.1.1. Governamentais As esferas institucionais de decisão no governo federal são compostas por três novos órgãos,considerados o centro nevrálgico de onde partem as principais deliberações no que tange a Copa do Mundo. Todos foram criados em janeiro de 2010, através de decreto ou de contrato. Seguem abaixo suas respectivas descrições: • CGCOPA – Comitê Gestor da Copa 2014: Criado em janeiro de 2010, tem como principal atribuição “estabelecer as diretrizes do Plano Estratégico das Ações do Governo Brasileiro” entendido como o “conjunto de atividades governamentais voltado ao planejamento e à execução das ações necessárias ao desenvolvimento do referido evento no Brasil”. Isto signifi ca que este é o mais importante novo órgão federal, uma vez que centraliza as responsabilidades pela orientação geral dos projetos. É formado por dezesseis ministérios43, cinco secretarias44, Advocacia Geral da União, Casa Civil da Presidência da República, Controladoria Geral da União e Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. 43 Ministérios dos Esportes; das Cidades; da Ciência e Tecnologia; das Comunicações; da Cultura; da Defesa; do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; da Fazenda; da Justiça; do Meio ambiente;do Planejamento, Orçamento e Gestão; das Relações Exteriores; da Saúde; do trabalho e do emprego; dos Transportes; e do Turismo. 44 Secretarias de Direitos Humanos, de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, de Portos, de Aviação Civil e de Comunicação Social. Vale ressaltar a preponderância do Ministério dos Esportes como coordenador das ações. • GECOPA – Grupo Executivo da Copa 2014: O órgão, subordinado ao CGCOPA, é responsável pelo planejamento, monitoramento e execução da política orçamentária das obras45. Sua composição envolve oito órgãos46 já presentes no CGCOPA, principais envolvidos na gestão dos megaeventos esportivos no país. • Comitê de Responsabilidades das cidades-sede: Este comitê nasceu com a assinatura da chamada matriz de responsabilidades – contrato entre a União, através do Ministério dos Esportes, e cada uma das cidades-sede, que lista as obras de infraestrutura previstas e as respectivas esferas responsáveis. Seu objetivo principal,de acordo com relatório do TCU de 2010, é o de “fazer cumprir as exigências,prazos e metas para a preparação do evento, em especial a viabilização da infraestrutura esportiva nas diferentes cidades-sede”. Portanto, este órgão, embora deliberativo, possui atuação mais restrita do que os anteriormente citados, pois está limitado ao âmbito da matriz de responsabilidades e à interlocução entres entes federados envolvidos. • Autoridade Pública Olímpica (APO): A APO é um consórcio público formado pelo governo federal, governo do Estado do Rio de Janeiro e Prefeitura do Rio,para coordenar os serviços públicos, a implementação e a entrega da infraestrutura necessária à organização e à realização dos jogos. A APO foi criada por medida provisória, convertida na Lei 12.396, de 21/03/2011. A instabilidade institucional e caráter contingente destas agências de exceção fi ca bem ilustrada pela APO, que, vinculada ao Ministério do Planejamento quando de sua criação, passa à esfera do Ministério dos Esportes em novembro deste mesmo ano, após a posse do novo Ministro Aldo Rebelo47. 45 Tem como objetivos: “I – instituir o Plano Estratégico das Ações do Governo Brasileiro para a realização da Copa do Mundo FIFA 2014; II – estabelecer metas e monitorar os resultados de implementação e execução do Plano a que se refere o item I; III – discriminar as ações do Orçamento Geral da União vinculadas às atividades governamentais relacionadas à Copa do Mundo FIFA 2014; IV – coordenar e aprovar as atividades governamentais referentes à Copa do Mundo FIFA 2014 desenvolvidas por órgãos e entidades da administração federal direta e indireta ou fi nanciadas com recursos da União, inclusive mediante patrocínio, incentivos fi scais, subsídios, subvenções e operações de crédito”. 46 Ministério dos Esportes, Casa Civil da Presidência da República, Ministério das Cidades, Ministério da Fazenda, Ministério da Justiça, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Ministério do Turismo e Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República. 47 Alguns órgãos de imprensa repercutiram o que seria uma insatisfação de setores ligados à organização dos Jogos Olímpicos: “Pessoas ligadas ao Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos não gostaram da mudança por achar que a APO ligada a um ministério da equipe econômica ganharia mais credibilidade e autonomia para decidir sobre investimentos” (http://verdesmares.globo.com/v3/canais/noticias.asp?codigo=330276&modulo=963). O BNDES E A COPA 2014 A previsão é de que a Copa 2014 seja custeada em mais de 90% com recursos públicos, diferentemente da participação inicialmente noticiada, bem menor. A atuação direta do BNDES estaria a princípio restrita a aproximadamente R$ 5 bilhões48 (20,8% do total). As obras dos estádios contam com fi nanciamento de até R$ 400 milhões cada49 e a via de Bus Rapid Transit (BRT) Transcarioca receberia R$ 1,179 bilhão de um custo total de R$ 1,883 bilhão. Mas os fi nanciamentos concedidos pelo banco a terceiros apontam para uma atuação bem mais ampla. Em janeiro de 2012 as condições básicas para o apoio fi nanceiro (limitado a 80% do investimento total) foram aprovadas para os aeroportos internacionais de Brasília, Campinas e Guarulhos, com investimentos mínimos previstos em R$ 2,21 bilhões, R$ 6,27 bilhões e R$ 4,71 bilhões respectivamente50. Além disso, as informações fornecidas através dos portais de transparência do governo, não dão conta da provável participação do Banco no fi nanciamento à expansão dos portos (R$ 741 milhões), aos preparativos dos governos estaduais (R$ 4 bilhões) e municipais (R$ 1,55 bilhões), o apoio ao setor privado (R$ 336 milhões), e os aportes a sociedades empresariais ligadas à hotelaria nas cidades-sede51, que poderão atingir R$ 2 bilhões52. Em exercício aritmético breve, chegamos a um possível investimento total da ordem de R$27 bilhões, ultrapassando largamente os que seriam principais investidores, Caixa Econômica Federal (com R$ 6,65 bi) e Infraero (com R$ 5,15 bilhões). Investimentos do BNDES para a Copa 2014 – totais previstos em milhões de reais Investimentos R$ Estádios nas cidades-sede 4800 Transcarioca 1179 aeroportos 10552 portos 741 governos municipais e estaduais 5550 setor privado (inclusive hotelaria) 2336 TOTAL 26926 É preciso destacar também que o banco vem desrespeitando uma série de princípios, como o da publicidade de suas contas, da economicidade e probidade no uso do recurso público, da responsabilidade solidária com os riscos associados à atividade econômica por ele fi nanciada53, e da defesa e preservação do meio ambiente. Casos como a determinação do TCU de suspensão do fi nanciamento da Arena de Manaus e do Maracanã por superfaturamento e a suspensão da liberação de recursos para a Transcarioca por ausência de EIA-RIMA, e a denúncia de várias irregularidades no Mané Garrincha (DF) pelo TCDF demonstram o pouco cuidado com a coisa pública apesar do espantoso volume de recursos a ser investido. 48 Ver mais detalhes em: Relatório “O TCU e a Copa do Mundo de 2014”, de agosto e setembro de 2011. http://www.bndes.gov.br/SiteBNDES/bndes/bndes_pt/Institucional/Apoio_Financeiro/Programas_e_Fundos/procopaarenas. html. 50 http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2011-10-13/divulgados-lances-minimos-para-privatizacao-dos-aeroportos-deguarulhos-viracopos-e-brasilia e http://www.copa2014.gov.br/pt-br/noticia/bndes-vai-fi nanciar-ate-80-do-investimentototal-realizado-em-aeroportos 51 http://www.bndes.gov.br/SiteBNDES/bndes/bndes_pt/Institucional/ Apoio_Financeiro/Programas_e_Fundos/ProCopa- Turismo/52 http://grupoviagem.uol.com.br/2011/06/bndes-vai-dobrar-credito-para-investimentos-de-hoteis-para-a-copa-2014 e http://www.portal2014.org.br/noticias/6266/MIRANDO+A+COPA+2014+INVESTIMENTO+EM+HOTEIS+CHEGA+A+R+24+BILHOES.html 53 www.plataformabndes.org.br 4.2.1.2. Empresas Basicamente as entidades não-governamentais criadas para deliberar sobre os preparativos para a Copa do Mundo de 2014 estão diretamente ligadas à instituição promotora do evento, isto é, a Federação Internacional de Futebol (FIFA). Neste sentido, diferem entre si, sobretudo no que se refere à escala de atuação. COL – Comitê Organizador Local: Criado em abril de 2008, poucos meses após a escolha do Brasil como país-sede, na forma de empresa LTDA com o intuito de ser a responsável perante a FIFA por viabilizar as competições de 2014. Mantém interlocução direta com o governo brasileiro através do Ministério dos Esportes, coordenador do CGCOPA e do GECOPA, e é formado por uma sociedade celebrada entre a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e seu presidente, Ricardo Teixeira. Em reunião realizada em Zurich no início de maio de 2012, contrariando a tradição que atribui a este comitê um caráter não governamental, e em virtude de sucessivas crises no relacionamento FIFA, CBF e governo54, foi estabelecido que o governo federal será representado no COL pelo seecretário-executivo do Ministério dos Esportes, Luiz Fernandes.55 Conselho FIFA/COL: Estrutura interna da FIFA formada por alguns de seus secretários e responsável por tomar decisões junto com o representante do COL para viabilizar a realização do mundial de 2014. 1