ALGUMAS CONSIDERAÇÕES EM TORNO DE TEMAS RELEVANTES
Carlos Roberto de Miranda Gomes – Professor e Advogado

Aproveito este momento de desligamento de assuntos relevantes para o País, em razão da Copa da África do Sul, para ‘catucar’ alguns temas de grande magnitude para o nosso futuro, em particular do Rio Grande do Norte e de Natal. Dividirei os assuntos por títulos:
FICHA LIMPA – Pelo imediatismo deste assunto, o TSE interpretou que a Lei que aprovou o Projeto “Ficha Limpa” tem aplicação para as eleições de 2010. Alguns estudiosos militantes do ramo, certamente adotando o casuísmo do interesse pessoal, vêm proclamando a sua inconstitucionalidade diante do princípio da ‘presunção constitucional de inocência’ e, por isso, insistem somente em considerar alguém com ficha suja com o trânsito em julgado.
Parece que ainda se pensa que a Lei esgota o Direito e para tanto, algum tempo verbal tem o condão de postergar um desejo do povo, externado em abaixo assinado popular para dotar o mais verdadeiro exemplo da vergonha e acabar com o reinado dos demagogos e enganadores que, indiciados em ilicitudes, utilizam esse defeito moral como boa indicação à concorrência em cargo político. Não, absolutamente não, o Estado é uma ficção jurídica criada pela vontade soberana do povo que, assim, é o seu criador, enquanto o Estado é apenas a criatura. Desta forma, deve sempre e sempre prevalecer a sua vontade, como aliás muito bem dissertou o jovem Procurador da República Marcelo Alves Dias de Souza: “Levando em consideração o Direito e a Sociologia, por exemplo, basta ler Émile Durkheim (1858 – 1917) Max Weber (1864 – 1920) e Eugen Ehrlich (1862 – 1922), pensadores com formação tanto em Direito como em Sociologia, que deram marcantes contribuições para a interação dessas duas ciências. Já no Século XX, caracterizando-se como um forte ataque ao positivismo (sobretudo à escola analítica inglesa), uma das mais significativas correntes de pensamento jurídico surgidas foi a escola sociológica americana, representada por nomes como os de Roscoe Poud (1870 – 1964) e Julius Stone (1907 – 1985). Essa escola procurava ver o direito pelo prisma do “povo”. Ao concluir concorda que mais importante que o Direito nos Livros é o Direito em ação, mas Np conflito entre esses direito, não sejamos juristas de gabinete ou, na forma como ele (Pound) cunhou, “legal monks”.
O ideal seria a adoção de um mandato “imperativo” no lugar do “representativo”, pois poderíamos cassar os mandatos dos trampolineiros.
EXAME DE ORDEM – Um bom contingente de estudantes trabalha e torce para o término da exigibilidade do Exame de Ordem, como forma de permitir o exercício da advocacia. Se isso vier um dia a prevalecer, assistiremos, atônitos, a falência das faculdades de Direito e a banalização dos direitos e interesses do povo, para permitir a mecanização daquilo que é ainda a coisa mais sagrada – a defesa do Estado Democrático de Direito, os princípios da isonomia e da equidade. Mais importante é fiscalizar com rigor o funcionamento das fábricas de bacharéis!
COPA 2014 - Continua sem a devida solução a questão de Natal sediar alguns jogos da Copa de 2014. O Comitê encarregado dos trabalhos para a construção da “Arena das Dunas” insistem em manter uma postura insensata e ilógica, com perspectiva de comprometimento do Estado com o pagamento de uma dívida durante 30 anos, perda de um patrimônio já existente, da pouca rentabilidade de se pagar um possível investimento da iniciativa privada através da PPP, obrigando ao Erário Público desembolsar o numerário necessário para cobrir o investimento. Por que não adaptar o Machadão, procedimento inteiramente possível; por que não convocar quem mais tem competência para tanto, o CREA, que até agora não tem conhecimento do projeto; por que com o que se economizará não se complementa os inúmeros e graves problemas da cidade como transporte urbano, saneamento básico, recuperação de escolas, de estabelecimentos prisionais, equipar nosso aparato policial, consolidar a rede hospitalar do Estado; construir bibliotecas sustentáveis. O tempo é muito curto e não será suficiente para se aguardar uma demolição tão gigantesca quando é possível aproveitar o Estádio ou mesmo construí-lo em outro local, tipo o do “parque Aristófanes Fernandes” que poderia ser deslocado para região mais rural. O Ministério Público precisa acompanhar a ganância econômica que existe por trás disso. Aqui, em particular, lamento a conivência do meu primo Paulinho Freire, que poderia muito bem ter procurado subsídios com Moacyr, autor do projeto do Machadão, pois nossa família é sempre procurada em época de eleição. Sei não, Natal tem a fama de “terra que já teve e não tem mais” – Até quando?
O QUINTO CONSTITUCIONAL DOS ADVOGADOS – Assunto que tem preocupado os advogados, pois alguns magistrados que ocupam o quinto constitucional dos advogados, depois que vestem a toga se esquecem de sua origem e permitem que os advogados sofram restrições esdrúxulas das cúpulas dos Tribunais, sem servir de um elo de ligação para amenizar e solucionar as questões com mais serenidade. Que saudades de Ítalo Pinheiro!
EXTINÇÃO DA CONSULTORIA – Lamentável essa iniciativa, que tem o apoio da Procuradoria Geral do Estado. Todos sabem que os Procuradores são advogados do Estado e o Consultor é o jurista independente que dirime controvérsias entre o direito do cidadão e do Estado, quando não se encontram em sintonia. O Consultor é quem examina as razões de vetos, a elaboração de mensagens, o aconselhamento do Governador, assuntos que estão fora da competência administrativa da PGE, que tem missão definida. Vamos pensar melhor, deixar à margem as vaidades e a busca de poder e olhar o racional. Pouco importa que sejamos o único Estado do Brasil a manter uma Consultoria, Vale à pena resguardar a memória daqueles que solucionaram questões cruciais no Direito local, como Raimundo Nonato Fernandes, Múcio Vilar Ribeiro Dantas, Francisco de Assis Fernandes, Ivan Maciel de Andrade, dentre outros, cujos pareceres continuam como pérolas do nosso Direito.
Desculpe se desagradei a alguém, mas já atingi a idade bíblica e minha vida está por conta da bondade de Deus. Não devo mais nada aos homens e não tenho mais idade para suportar a indiferença e a omissão, a opressão e a arrogância de quem pode mais do que sabe.
OUTROS ASSUNTOS – Vou reservar outros temas para detonar mais adiante, um dos quais o abuso de interpretação que alguns tabelionatos dão para apresentação de documentos. Vamos acionar a Corregedoria, pois não é possível suportar absurdos, como se fazer o arquivamento do livro original de criação de uma associação, com capa dura e tudo, porque o interessado não trouxe dois exemplares do livro original. A expressão “original” para alguns não é mais uma coisa única singular e confundem a expressão legal “duas vias” como “dois originais”, como que o Tabelião não gozasse de “fé pública” para dar certificado de autenticação de cópia reprográfica do original.