Carlos Roberto de Miranda Gomes, advogado e escritor
Terminado o carnaval, os Entes Públicos e as Instituições privadas, que prestam serviços públicos começam a traçar os rumos para o ano de 2012, coincidente com o ano do pleito municipal.
Essa circunstância deve provocar na população civil organizada a necessidade de se arregimentar para o cumprimento das posturas legais e éticas, elementos indispensáveis à garantia do estado democrático de Direito.
Como fazer a fiscalização e o controle de tais atributos? Mediante o eficiente acompanhamento das ações, ofertando sugestões ou denunciando os abusos. Todos têm essa obrigação ética e contam com a garantia constitucional.
Ainda no mês de março teremos a realização da Conferência Estadual da CONSOCIAL, onde serão esclarecidos à população os mecanismos de que dispõe para atuar no processo de gestão pública.
Essa atividade deve ter começo com a leitura dos documentos orçamentários oficiais e o noticiário da imprensa livre, para permitir a avaliação das ações corretas, e daquelas encobertas pela demagogia, como em seguida exemplificamos:
SINAL VERDE para a Polícia Militar, em harmonia com o Ministério Público, que conseguiu manter a paz entre torcidas no último ABC x América; igualmente para o Tribunal de Justiça, que propõe revisão das custas judiciais, ao encontro dos anseios dos seus jurisdicionados; alvíssaras para o Prefeito de Natal, em exercício, que prorrogou a redução do ITIV visando a legalização dos imóveis adquiridos; parabéns para a exigência de limpeza das lagoas de escoamento das águas pluviais – o inverno está chegando!
SINAL VERMELHO para o engodo da Prefeitura de Natal, que mascara os procedimentos do plano de mobilidade urbana com o capeamento asfáltico de algumas artérias; a exoneração em massa de 25 diretores e vices de Centros de Educação Infantil sem um esclarecimento convincente, pois a ridícula justificação do Secretário Walter Fonseca apresenta como argumento “Eu preciso desses cargos”; num curto espaço de tempo já são registradas cerca de 87 fugas dos estabelecimentos prisionais, enquanto o Secretário Fábio Holanda proclama que em poucos dias já fez mais do que os últimos Secretários de Justiça! É preciso exigir “ficha limpa” para a nomeação de Secretários Municipais.
SINAL AMARELO para a anunciada negociata de um cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas; aguardam-se as decisões, pelos Colegiados, dos envolvidos nas diversas ações contra os que se envolveram na improbidade administrativa; continua o descaso com o patrimônio público; e a Arena das Dunas, quando começa a aparecer na paisagem? Apregoam “greve” no início do período letivo – até quando isso vai perdurar? E os planos culturais – onde estão as instituições de cultura do Estado, as academias – já estamos na quaresma! Aplausos, até agora, para a UBE/RN. Lembrem-se os gestores das exigências legais para o último ano de gestão. Inovação negativa a não exigência da remessa das informações bancárias para a declaração ao imposto de renda. E quem não dispõe de facilidade com o computador? Aguardamos o resultado da presença do CNJ ao Estado, na próxima semana.TODOS ATENTOS!
COISA BOA NÃO SE DIVULGA E NINGUÉM FICA SABENDO! Foi publicado no DIÁRIO OFICIAL em 09/01/02, A Lei de n° 3.359 de 07/01/02, que dispõe SOBRE "DEPÓSITOS ANTECIPADOS":
Art.1°- Fica proibida a exigência de depósito de qualquer natureza, para possibilitar internação de doentes em situação de urgência e emergência, em hospitais da rede privada.'
Art 2°- Comprovada a exigência do depósito, o hospital será obrigado a devolver em dobro o valor depositado ao responsável pela internação. '
Art 3°- Ficam os hospitais da rede privada obrigados a dar possibilidade de acesso aos usuários e a afixarem em local visível a presente lei. '
Art 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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