SUGESTÃO DE PAUTA: Lei Câmara Cascudo deve seguir novas orientações a partir de consulta pública


A criação do Fundo Estadual de Cultura (FEC) e a adesão do Rio Grande do Norte ao Sistema Nacional de Cultura (SNC) levam, obrigatoriamente, a algumas adequações na Lei Câmara Cascudo, a fim de aumentar o alcance, dimensionamento, e democratização dos incentivos para as produções da cultura norterriograndense.

Visando essas melhorias e necessidades peculiares ao nosso Estado, a Secultrn/FJA e os membros da Comissão da Lei Câmara Cascudo, em suas duas últimas reuniões, debateram, levantaram as demandas e chegaram a algumas conclusões que ensejam sugestões de mudanças no funcionamento da lei de incentivo por renúncia fiscal, baseadas e influenciada pelas discussões nacionais, pelos parâmetros já propostos na política do MINC, que beneficiarão de forma mais direta e ética, respeitando as linguagens e expressões da cultura potiguar.

Dentre as mudanças sugeridas está a inclusão da renúncia fiscal no Orçamento Geral do Estado. Isto é, os recursos que a Lei Câmara Cascudo disponibiliza para cada exercício serão incluído no OGE, assunto já tratado com a Governadora Rosalba Ciarlini e as Secretarias de Planejamento e Tributação. Com isso, não haverá mais a necessidade de espera no início de cada ano para se conhecer os valores a serem captados e trabalhados, permitindo aos artistas um planejamento antecipado em ao menos seis meses, e tornando o fluxo de captação praticamente contínuo.Além disso, no intuito de agilizar as aprovações de um maior número de projetos, o prazo de entrega das inscrições passará a ser menor, fazendo com que a Comissão possa compatibilizar as demandas das diversas linguagens e aumentar o leque dos projetos que receberão incentivos da lei.

Ainda: seguindo a tendência nacional das leis de incentivo, novas recomendações passarão a ser observadas – a principal, que não serão mais aceitos quaisquer projetos cujos responsáveis tenham algum vínculo com a administração da Fundação José Augusto ou com a Comissão da LCC.

Tais mudanças sugeridas, ao serem acatadas, não provocarão nenhuma alteração nos projetos aprovados no ano de 2010 ou mesmo naqueles em tramitação, que poderão continuar normalmente o processo de captação.

Todas essas sugestões de mudanças na LCC estarão disponíveis na próxima semana, no edital aberto para consulta pública, no site da Secultrn/FJA (www.cultura.rn.gov.br).

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