1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social - Consocial

(RESUMO da Conferência Estadual)

Número de participantes (março 15/16)

- Sociedade civil: 96

- Poder público: 44

- Conselho de políticas públicas: 29

- Convidados: 73

- Observadores: 3

2.1. Diretriz/Proposta mais priorizada de cada eixo

Eixo Proposta

1 Realizar capacitações periódicas para os servidores que lidam com os recursos públicos para que possam tornar os dados mais claros, de maneira que passem a ser multiplicadores desse conhecimento para os Conselhos de Políticas Públicas e a população em geral, para que todos compreendam facilmente como acontece a distribuição de recursos e organização do orçamento público, em todos os níveis de governo.

2 Criar Conselho de Transparência e Controle Social da Gestão Pública, em todos os níveis de governo, para a fiscalização e controle de recursos públicos e prestações de contas.

3 Garantir a participação dos Conselhos de Políticas Públicas na construção e fiscalização do PPA, LOA e LDO, em conjunto com o Poder Executivo, nas três esferas de governo.

4 Fortalecer o Sistema de Proteção à Testemunha/Denunciante, assegurando as condições para a integridade total do denunciante, nos casos que envolvam corrupção.

2.2. Demais Diretrizes/Propostas priorizadas

Ordem de prioridade Eixo Proposta

5 4 Garantir a participação popular com a criação do Conselho de Licitação

para acompanhar a Comissão de Licitação nos procedimentos licitatórios, como forma de fomentar a participação da sociedade nestes procedimentos licitatórios, exigindo a transparência legalmente prevista e obrigatória.

6 4 Criar Sistema Nacional de Ouvidoria, assegurando autonomia na escolha e

exercício do cargo de ouvidor, com eleição através do respectivo Conselho de Controle Social.

7 4 Realizar a capacitação e qualificação das comunidades para o controle social e transparência como objeto de combate à corrupção, utilizando instrumentos didáticos como cartilhas, gibis, manuais e atividades lúdicas.

8 2 Extensão dos efeitos da Lei Complementar Federal nº 135/2011 (Lei da ficha Limpa) quanto à nomeação de cargos comissionados, nos três níveis do governo e nas esferas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

9 2 Implantar no curriculum escolar (fundamental, médio e superior) disciplina específica ou nos temas transversais as temáticas sobre transparência e controle social.

10 1 Criar links nas páginas (sites) das prefeituras para acesso às contas das

despesas e investimentos municipais, tornando as informações dos dados de forma simples e inteligível aos cidadãos na forma da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

11 3 Implementar o Conselho de Segurança Pública, contemplando o Plano

Nacional de Segurança com Cidadania.

12 4 Tipificar corrupção como crime hediondo, criando legislação específica que priorize julgamento de crimes de improbidade administrativa com penas

mais severas aos gestores que fazem mau uso dos recursos públicos, assegurando ao Poder Judiciário mecanismos que proporcionem a devolução imediata do dinheiro público decorrente de atos de corrupção.

13 2 Criar fundo para financiamento e manutenção do controle social nas três

esferas de governo.

14 1 Criar o Conselho de Gestão Fiscal e Transparência na União, nos Estados

e nos Municípios.

15 3 Criar escolas de formação de conselheiros em âmbito regional.

16 1 Estimular as esferas de governo a implantar um projeto de humanização e

qualificação entre os servidores públicos de seus órgãos para atendimento ao público.

17 1 Desvincular as concessões da mídia para pessoas que exerçam ou concorram a cargos eletivos e seus respectivos familiares, com parentesco até 3º grau.

18 3 Conceder ao conselheiro de políticas públicas a oportunidade na inscrição gratuita em concursos públicos, como forma de reconhecimento pelo

trabalho de relevância pública prestado, e assim, estimular a participação nos conselhos.

19 4 Garantir que o dinheiro público decorrente da devolução de atos de corrupção seja revertido em investimentos prioritários de saúde, educação e estratégia de combate às drogas.

20 4 Realizar concurso público para contador dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federados, garantindo independência dos registros contábeis, orçamentários, financeiros, patrimoniais e de custos, de acordo com as exigências das normas aplicadas ao Setor Público, acabnado definitivamente com a terceirização desse serviço.